4433 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Continuamos a insistir que a eleição directa e universal dos órgãos seria, e é, o melhor caminho.
O Governo diz que quer descentralizar. Então, tem de dizer, preto no branco, no concreto, o que pretende. Mas também é necessário identificar com rigor a forma de descentralizar, porque as atribuições são diferentes das competências.
A experiência de 1984, com os transportes escolares, deve estar sempre presente: com bons resultados, em termos de quantidade e qualidade do serviço que passou a ser prestado, mas com graves repercussões financeiras para os municípios.
O que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi o mesmo que apresentou há dois anos. Dois anos na mesma é muito tempo!
Não se sentiu nenhum avanço na descentralização, que, em nosso entender, é uma forma eficaz de dar resposta mais rápida aos problemas das populações.
Durante todo este tempo, o que o Governo fez foi transferir competências indesejáveis para a administração central. É o caso das competências dos governos civis, que foram transferidas para as autarquias locais, através dos Decretos-Lei n.os 264/2002 e 310/2002, que atribuem às câmaras municipais competências no licenciamento e na fiscalização em áreas "importantíssimas", desde o guarda-nocturno à venda de lotaria e aos arrumadores de carros. A isto, não chamamos descentralização, chamamos alívio para a administração central.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
O que nós queremos é ver, de facto, uma verdadeira descentralização mas devidamente compensada com os respectivos meios financeiros. Nunca é demais relembrar que 45% do investimento público é feito com 15% da receita, o que quer dizer que os municípios, num horizonte de 1 milhão de euros, só recebem 150 000 euros e investem 450 000 euros. A administração central, ao contrário, com 85% de receita, realiza apenas 55% de investimento.
É urgente uma nova lei de finanças locais, que permita, de facto, aos municípios terem uma política sustentada para a resolução dos problemas das populações.
É fundamental que o Governo pense que tem de emagrecer a administração central e transferir os meios financeiros a afectar aos municípios.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Este modelo de descentralização leva-nos a concluir que este Governo está a navegar num lago de águas paradas; no entanto, agita as águas para dar a entender que navega a todo o vapor e em mar alto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: No debate sobre descentralização, em torno do surgimento das novas entidades territoriais, o Governo tem vindo a promover a ideia de que está em curso, por todo o continente, um processo de descentralização territorial.
Deve ser dito, em abono da verdade, que o debate sobre o modelo de descentralização de que o País verdadeiramente necessita está, agora, realmente, lançado. O facto é que, agora, o que está em causa é o modelo em si, muito mais do que a mera configuração geográfica das novas entidades.
Não será muito difícil constatar a desadequação que hoje se verifica entre as novas aglomerações pluriconcelhias - uma espécie de "cidades extensivas" de geometria variável - e a estrutura autárquica local, que, apesar de todos os aspectos positivos que a envolvem e das profundas mudanças no território, se manteve inalterada ao longo dos últimos quase 30 anos.
O sistema, mais do que a cooperação entre municípios, tem feito uma deriva no sentido da competição intermunicipal. A solidariedade intermunicipal confronta-se com a necessidade de concorrência, quando se trata de obter fundos e contratos-programa dos Ministérios.
Porém, a generalidade das infra-estruturas e dos equipamentos supramunicipais continuam a sobrecarregar