4430 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

muitos autarcas tenham acedido, perante a permanente insistência e alguma insinuação sobre eventuais prejuízos financeiros, a integrar as mais diversas entidades supramunicipais criadas pelo Governo.
Mas, ao contrário do que o Governo faz crer, isso não abona a favor do processo. É que na maior parte das vezes o resultado final não é o produto de uma vontade vinda de "baixo para cima", antes é o resultado de uma insistência, em alguns casos até de uma descarada pressão governamental. É que, na maior parte dos casos, o resultado final é muito mais determinado pela possibilidade de aceder a alguns eventuais meios financeiros adicionais do que produto de uma "credibilização" do processo ou consequência de uma genuína adesão às novas estruturas supramunicipais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre dissemos, a nova estrutura visou dar resposta também a certos compromissos políticos e partidários bem localizados, não sendo assim de estranhar algumas soluções tão curiosas quanto irracionais, mas que traduzem fielmente muita da lógica do poder partidário que presidiu à definição territorial das novas estruturas.
Em vez da lógica do desenvolvimento, da participação e da descentralização, foi a lógica do exercício de poderes partidários que o Governo promoveu nesta descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver, e ao contrário do que afirma o Governo, não será o resultado do chamado pacote de descentralização do PSD/CDS-PP a permitir beneficiar as regiões e áreas menos favorecidas.
O resultado final mostra, pelo contrário, que o Governo busca, sobretudo, alijar responsabilidades sempre e quando assim o entender, sem abrir mão dos respectivos meios financeiros.
O resultado final mostra quanto o Governo se serve também do pacote de descentralização para dar mais uma ajuda à contenção do défice orçamental e ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O resultado final mostra também quanto as populações podem, justificadamente, recear a criação de novas taxas e tarifas, isto é, o acréscimo de encargos de natureza fiscal para fazer face às competências que o Governo decida transferir sem os meios financeiros próprios para a respectiva resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também tem repetidamente afirmado que o seu pacote da descentralização visou "matar a regionalização". Bem está, e estará, enganado o Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A verdade é que a falência deste modelo e a irracionalidade dos resultados fizeram, pelo contrário, regressar à agenda política o tema da regionalização, que, do ponto de vista da participação democrática, se imporá mesmo contra a vontade do actual Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, aqui, hoje, um assunto de enorme importância estratégica para o nosso país. Acredito que a oposição, nesta Câmara, não possa reconhecer isso mesmo. Errado, Srs. Deputados da oposição, porque só lhes ficaria bem reconhecer que a iniciativa é benéfica para o País!
O reputado Prof. Vital Moreira não teve qualquer prurido em afirmar que se trata da descoberta do "ovo de Colombo", e o que podemos, hoje, constatar é que os autarcas, todos, independentemente da cor partidária, estão entusiasmadamente a discutir a constituição e os estatutos das novas entidades jurídicas.
De resto, não estávamos todos de acordo que faltavam entidades de dimensão territorial, demográfica e económica intermédias entre o Estado e os municípios?
Por essa razão, aliás, é que os autarcas nacionais discutiram, decidiram e estão a preparar-se para utilizar os novos instrumentos colocados ao seu dispor, de modo a que possam agir de forma mais forte, mais consistente e mais coerente.
Neste contexto, uma pergunta é quase inevitável: que acharão desses autarcas aqueles que tão militantemente criticam estas novas entidades?
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos que o reconhecer, é que todos os municípios se sentaram à mesa para discutir, com entusiasmo e elogios públicos, e alguns são autarcas do PS (já aqui foi referido),…

O Sr. António Galamba (PS): - Não me parece!