4426 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para isso, são indispensáveis, desde já, diplomas fundamentais, como a nova lei-quadro das áreas metropolitanas, que vise a expansão harmoniosa das áreas metropolitanas a todo o País, promovendo uma reorganização e um equilíbrio do sistema urbano, mediante consolidação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural do interior do País, contrariando a litoralização e a bipolarização existentes.
Aliás, no âmbito da descentralização, reformou-se o estatuto orgânico das comissões de coordenação, que passam a ter maior agilização, agora denominadas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Pretende-se, assim, o envolvimento e a interligação dos mais representativos agentes do desenvolvimento local e regional.
A transferência de competências dos governos civis para as autarquias locais é outro dos bons exemplos. A publicação de diversos diplomas que permitem a concretização das atribuições e das competências, previstas na lei-quadro, é outro dos grandes avanços.
É que, nesta reforma do Estado denominada "revolução tranquila", que já é uma realidade no âmbito do processo de descentralização, a questão das novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas é um instrumento fundamental, direi mesmo central.
Sejamos, pois, realistas e frontais: a regionalização está enterrada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi uma decisão democrática do povo português que o determinou. Deixem-se de ilusões os poucos que ainda pensam na regionalização, ainda que achem que a regionalização pode ressuscitar.
O caminho do futuro é a descentralização. A regionalização seria o regresso ao passado. A regionalização dividiu; a descentralização une.

O Sr. António Galamba (PS): - É a cassette!

O Orador: - O quadro das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais é, hoje, uma excelente resposta à regionalização que alguns quiseram impor.
Existe disponibilidade do Governo para apoiar os municípios neste processo, nomeadamente para contratualizar e delegar nas áreas metropolitanas instrumentos e meios que lhes permitem uma acção mais dinâmica e eficaz. Este é um desafio da modernidade e do futuro, é um desafio do novo modelo de organização do território. A lei-quadro das áreas metropolitanas é uma oportunidade para potenciar a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais.
Importa, pois, contrariar velhas tradições identificadas com o individualismo que, por vezes, caracteriza o funcionamento das instituições autárquicas, promovendo um aproveitamento mais racional das relações entre municípios. É que, associados a esta reforma, estão outros desafios.
Por tudo isto, a lei-quadro das áreas metropolitanas vem permitir reorganizar e equilibrar o sistema urbano nacional, porque é urgente apostar em novas entidades supramunicipais e em novas centralidades, vocacionadas para a promoção do desenvolvimento económico e social.
Importa, pois, contrariar as velhas tradições institucionais que, por vezes, orientam o funcionamento da administração pública central e local - e isto é necessário ter presente.
Importa, igualmente, promover e aprofundar o desenvolvimento de outro tipo de relações institucionais, independentemente da sua dimensão e das suas potencialidades.
Esta nova realidade, que são as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, tem atribuições específicas de molde a articular interesses intermunicipais. Os municípios podem transferir competências também para estas novas realidades quando dessa transferência resultem ganhos de eficácia e eficiência económica. Ou seja, foi criado todo um quadro legislativo moderno que permite a decisão, desperta a iniciativa e vai mobilizar a vontade de fazer.
Assim, o Governo deu um sinal de que confia na capacidade já demonstrada pelos autarcas, numa vertente essencial à modernização e progresso de Portugal e à aproximação do País à Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de discutir já terminou, o tempo para decidir está a terminar com resultados claramente positivos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Então, não vale a pena o debate!