5 552 ISÉRIE — NÚMERO103

fusão de duas comissões. Designadamente para o exercício destas funções de escrutínio em relação a consultas por parte do Governo quanto a matérias em apreciação em órgãos europeus, em que o Estado português será vinculado pelo Governo, mas sobre áreas reservadas do poder legislativo, temos necessa-riamente de melhorar e reforçar a capacidade de apoio técnico à Comissão para o exercício cabal destas funções, aliás em comparação, não diria maximalista, mas moderada, com aquilo que é a prática de outros parlamentos. Não estou a pensar em rigorosas comissões de escrutínio como as que existem nos países nórdicos ou, até, no Reino Unido, mas aproximando o nosso sistema de funcionamento daquilo que é já prática habitual, por exemplo, em França.

É certo que a nossa ideia sobre o reforço dos parlamentos nacionais ficou um bocado frustrada com a actual Constituição europeia, na medida em que, contrariamente ao objectivo da nossa Comissão e do nosso Parlamento, aliás expresso quer pelos Deputados portugueses delegados à Convenção, quer pelo Presidente da Assembleia na Conferência dos Presidentes de Parlamentos da União Europeia, quer pelos representantes da Assembleia na Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos nacionais, não foi possível ir mais além e criar uma verdadeira conferência interparlamentar no âmbito da União Europeia que permitisse um escrutínio efectuado pelos Parlamentos nacionais quanto a todas as áreas que não estão comunitarizadas, designadamente, o Segundo e o Terceiro Pilares.

Até em relação à assunção de uma perspectiva sobre a subsidiariedade, é mais uma perspectiva nega-tiva de aviso antecipado sobre o que não deve ou não pode ser feito do que uma outra no sentido de dar aos Parlamentos nacionais uma voz sobre o que consideram recomendável que seja realizado pela União Europeia em prossecução dos objectivos centrais dos Tratados.

Portanto, há a necessidade de continuar a reflectir sobre esta matéria e de ver como deve ser concreti-zada no futuro a nossa articulação, que começou a ser efectuada com os Parlamentos das regiões autóno-mas, para que este sistema seja coerente.

No entanto, para que o sistema seja coerente, primeiro, tem de ter-se em consideração que não pode ser um sistema já deduzido de uma Constituição europeia que ainda não está em vigor. Em segundo lugar, tem de ser um sistema que tome em consideração as necessidades de reforço técnico do Parlamento nesta área específica, quer na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa quer nas outras que são mais chamadas ao debate da agenda europeia, para que o nosso seja um exercício satisfatório em termos do cumprimento das nossas responsabilidades em matéria de construção europeia.

Nesse sentido, penso que o resultado deste debate é muito generoso quanto à necessidade de incorpo-rar contributos diversos, reflexões muito substantivas e um sentido apurado de diálogo para que se consi-ga obter uma resolução que nos dignifique enquanto Parlamento nacional, nesta fase exigente e interme-diária de construção da União Europeia.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — O Sr. Deputado Jaime Gama utilizou tempo que lhe foi cedido

pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Não há mais inscrições, pelo que dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projec-

tos de lei n.os 404/IX, 323/IX e 444/IX. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electróni-

co. Pausa. O quadro electrónico regista 143 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pela apreciação do voto n.º 189/IX — De congratulação pela indigitação do Sr. Primeiro-

Ministro, Dr. Durão Barroso, para Presidente da Comissão Europeia (PSD e CDS-PP). Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No últimos dois anos,

tive o grato prazer de desempenhar funções no Governo de Portugal e, em consequência, de fazer parte de uma das formações do Conselho da União Europeia que mais influem na nossa vida, a formação «Ambiente». Assim, ao longo deste tempo, tive ocasião de testemunhar como a iniciativa, a capacidade, ou a falta dela, da Comissão Europeia são hoje determinantes para o nosso futuro comum numa Europa a 25.

Esta Europa acaba de aprovar um tratado constitucional que é mais um passo para sedimentarmos a união política na qual Portugal tem vindo a participar activamente desde 1986, é certo que umas vezes