2DEJULHODE2004 5547

O Orador: — Julgo que, para compreender a importância do papel dos parlamentos, de que nos esta-mos a ocupar, é preciso ter em conta três fenómenos para os quais me permito chamar a atenção da Câmara, o primeiro dos quais é o de que entre 60% e 70% da produção normativa existente nos países da União Europeia tem uma origem comunitária, tem uma origem exterior ao sistema legislativo de cada um dos Estados. Essa maioria da produção legislativa não tem, de uma forma geral, um controlo parlamentar efectivo, que se exerça sobre a sua produção ou mesmo sobre as condições da sua produção, visto que a maioria dela não nasce em condições de publicidade. Há, portanto, aqui, um sério desafio aos antigos detentores da capacidade de legislar quase em exclusivo, que eram, no passado, os parlamentos.

O segundo fenómeno tem a ver com o facto de políticas classicamente da maior importância dos Esta-dos nacionais, desde a política externa à defesa, passando pela justiça e pelos assuntos internos, se apre-sentarem, ao lado das políticas económicas e semelhantes, condicionadas por plataformas ou decisões alcançadas num plano supranacional. E a preparação da tomada de decisão, nesse processo de elaboração política supranacional, não é também acompanhada por nenhum controlo parlamentar eficaz, mesmo quando um controlo parlamentar eficaz se exerce sobre a componente estritamente nacional que pode estar na origem dos processos de deliberação que estão por detrás dessas políticas europeias.

Por último, o terceiro fenómeno tem a ver com o facto de os domínios reservados das assembleias, as competências reservadas sobre as quais as nossas Constituições são, em geral, estritas, já não serem o que eram. Uma boa parte dessas matérias é objecto de deliberações e de legislação no Conselho Europeu, nos futuros Conselhos de Ministros da Europa, sem que as assembleias sejam, em condições de efectividade e de consequência, chamadas a pronunciar-se.

Os parlamentos que se pronunciaram sobre a bondade ou maldade das informações a transmitir aos Estados Unidos acerca dos passageiros que para lá viajem, e que, no nosso caso, violariam normas da Constituição e das nossas leis, são muito poucos, muito poucos.

Isto significa que, na própria área da competência reservada, existe um fenómeno de deslizamento de competências para fora do controlo dos parlamentos nacionais.

Há, pois, um sério problema com os parlamentos nacionais, que, aliás, já se colocava há 40 ou 50 anos, quando se publicavam livros sobre o crepúsculo dos parlamentos e para que é que serviam os par-lamentos. Existia, então, uma crise diagnosticada do parlamentarismo, mas agora temos outra crise, com um novo e importante factor, que é o factor europeu da crise do parlamentarismo. É que, quando o ritual e a decoração se mantêm, com a agressividade crescente das intervenções e dos protagonismos, isso não significa parlamentarismo, isso significa, na verdade, um ritual para se substituir ao declínio da política e da deliberação.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Orador: — É por isso que é muito importante que restauremos algum domínio dos parlamentos

sobre o processo legislativo europeu,… Aplausos do PS. … quer em sede de subsidiariedade (porque subsidiariedade — alguém perguntou o que era — é

saber se a União Europeia é ou não competente, é saber se é ela competente ou se o é o Estado nacional, isso é a subsidiariedade) quer em sede de substância. Por que há-de o Parlamento dizer que põe uma dúvida sobre a competência e não há-de dizer que põe uma dúvida sobre a matéria?

O mecanismo que hoje existe, não formal, e os mecanismos futuros, que são formais, vão no sentido de uma intervenção, de um cordão parlamentar que cerque a possibilidade de intrusão legislativa por parte de uma Europa de burocratas, que não de uma Europa de democratas e de parlamentares,…

O Sr. Guilherme d’Oliveira Martins (PS): — Muito bem! O Orador: — … que não é tão forte e tão sólida quanto se imagina. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: — Em segundo lugar, em relação às políticas, é absolutamente fundamental que as políti-

cas europeias sejam controladas pelos parlamentos nacionais. Não apenas pelo Parlamento Europeu, que, aliás, em várias delas não tem competência, mas, sim, por um cordão de parlamentos nacionais e pelos parlamentos nacionais isoladamente considerados.

Temos, portanto, de abordar, de uma forma regular e sistemática, como está previsto no diploma que