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A Oradora: — … exige a afirmação e o cumprimento da subsidiariedade como a real chave da diver-sidade e não como um princípio apelativo mas de reduzido impacto político; e, ainda, torna imperioso o maior e mais eficaz envolvimento dos parlamentos nacionais no processo de decisão comunitária.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Oradora: — Mas, como sabemos, trata-se de uma participação que constitui um duplo desafio: por

um lado, à vitalidade e qualidade das instituições democráticas nacionais e, por outro, ao carácter fide-digno da proclamada vontade política de criação de formas operativas e actuantes de cooperação interpar-lamentar.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção Europeia surgiu como o palco em que os parla-mentos nacionais tiveram o papel mais substantivo e mais permanente que alguma vez lhes havia assisti-do nas questões europeias. De ratificadores de tratados, produto das negociações conduzidas pelos execu-tivos, os parlamentos nacionais assumiram, na Convenção sobre o Futuro da Europa, o papel de agentes; apresentaram directamente propostas em nome dos seus eleitores e exprimiram o sentimento e a vontade dos cidadãos.

Todavia, esse papel foi secundarizado. A generalidade dos media não resistiu à tentação de dar maior eco às propostas e opiniões veiculadas sobretudo pelos representantes dos governos, transmitindo uma imagem parcelar da realidade e de uma dinâmica bem mais rica e complexa.

No entanto, como resultou da Convenção, e é hoje adquirido pelo futuro Tratado Constitucional, impõe-se consolidar o caminho aberto pela experiência da Convenção e, consequentemente, dar cumpri-mento às directivas enunciadas.

Assim, o caminho é de intervenção mais significativa dos parlamentos nacionais, o que exige, desde logo, o reforço da fiscalização sobre as posições assumidas pelos governos em matéria europeia. E se, neste particular, compete a cada parlamento criar as condições adequadas para tornar esse escrutínio pleno, cabal e eficaz, a existência de diferentes sistemas de escrutínio político no conjunto dos Estados-membros — uns mais efectivos, ágeis e sistemáticos do que outros — não nos deve conduzir à tentação da harmonização. A unidade não é, nem deve ser, sinónimo de unicidade.

De facto, moldada à luz da organização institucional da repartição de competências adoptada por cada Estado-membro, não é crível nem desejável esse esforço.

No entanto, do confronto dos modelos existentes pode retirar-se um código de «boas práticas», sem violação da independência e autonomia de cada parceiro europeu e que possa constituir uma solução válida para todos — Estados-membros, cidadãos e Europa.

Acresce que a operacionalidade desta intervenção dos parlamentos nacionais pressupõe que as reu-niões do Conselho sejam abertas e que, à semelhança do que faz o Conselho e o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia transmita directamente aos parlamentos nacionais, sem delongas, quer o seu progra-ma, quer os seus projectos de diploma, quer os documentos para análise e consulta.

Gostava de sublinhar, por fim, que a função dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu é agora manifestamente reforçada, como todos sabemos e desejamos, no novo contexto criado pelos Pro-tocolos sobre os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. Fica a caber-lhes accionar o mecanismo de «early warning system», que garanta a respectiva execução e correspondente valia política.

Chegada a este ponto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de deixar expresso, e friso-o plenamente, que, neste propósito e com estes parâmetros, o PSD propõe que se desenvolva, também sem delongas, a reflexão que propus no início da minha intervenção, uma reflexão séria, rápida e consciente. É com determinação e ânimo que o Partido Social Democrata reitera a disponibilidade para esta magna tarefa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Costa. O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com mais ou menos desconforto

para alguns, este processo legislativo poderá não chegar ao fim mas a reflexão que aqui estamos a fazer é, seguramente, fundamental para que este ou outros processos legislativos subsequentes sobre a mesma matéria possam dar resposta a problemas da maior importância.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!