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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d’Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d’Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Depu-

tado Diogo Feio, quero, em primeiro lugar, agradecer as suas palavras e, em segundo lugar, dizer que das iniciativas em discussão a do CDS-PP foi justamente a primeira a dar entrada na Mesa — e este ponto é importante —, o que significa que é um tema que tem de estar sempre sobre as nossas mesas e nas nossas preocupações.

O Sr. Deputado refere a questão concreta do governo económico e da articulação entre as comissões. Eu tive oportunidade de dizer que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é fundamental, mas, naturalmente, tanto a Comissão de Economia e Finanças como a Comissão de Assuntos Constitu-cionais, Direitos, Liberdades e Garantias têm um papel acrescido à medida que o próprio processo de construção europeia vai evoluindo. Isto é natural. O Parlamento tem que estar no centro das decisões nesta matéria.

Portanto, agradeço os seus contributos e as suas referências, uma vez que constituem uma colocação correcta do tema.

Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço também a questão que me pôs, mas devo dizer que a sua intervenção talvez tenha demonstrado exactamente o contrário do que ela procurou dizer, uma vez que demonstrou a oportunidade do tema e a dificuldade que V. Ex.ª tem na sua bancada pelo facto de não ter uma iniciativa nesta matéria.

O Sr. António José Seguro (PS): — Bem lembrado! O Orador: — O problema, como, aliás, já ficou dito, não está em anteciparmos a aplicação do Trata-

do Constitucional. Não! A nossa preocupação, como também a preocupação do CDS e do PCP, é relati-vamente à situação actual do acompanhamento das questões europeias.

Nesse sentido, Sr. Deputado, eu diria que a sua questão, a sua incomodidade ou as suas dúvidas, cer-tamente, virão a ser resolvidas no futuro, quando tivermos o vosso contributo.

Aplausos do PS. O Sr. Deputado Luís Fazenda pôs-me uma questão que me parece importante ao distinguir a questão

do acompanhamento, que é uma questão de oportunidade. O Parlamento tem de reforçar as suas compe-tências, não pode deixar de debater e encontrar os mecanismos mais adequados para que esse acompa-nhamento se faça e para que as competências parlamentares, aquelas competências que são próprias dos parlamentos nacionais, não venham a ser objecto de transferência sub-reptícia para os poderes executi-vos, o que, a acontecer, seria, naturalmente, ilegítimo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Orador: — … e iria contra a tendência clara, inequívoca da história das democracias, desde a

Magna Carta, de 1215, como bem nos lembramos. Porém, quando o Sr. Deputado levanta a dúvida sobre se não estaremos a ser, talvez, rápidos demais

em relação à consagração do mecanismo respeitante à subsidiariedade, respondo-lhe que não. Não esta-mos a fazê-lo, nem sequer a antecipar esse mecanismo. O que aqui está em questão não é o alerta precoce da subsidiariedade mas a necessidade de nós próprios, desde já, relativamente a competências nossas e que sejam competências parlamentares, podermos agir. Esta é que é a questão. portanto, não se trata de antecipar.

No tempo próprio, quando ratificarmos o Tratado Constitucional… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se!… O Orador: — … e quando o mesmo entrar em vigor, é que se colocará essa questão — nem poderá

deixar de o ser. Agora, neste momento, trata-se apenas de garantir o princípio da subsidiariedade. Mas o Sr. Deputado Luís Fazenda coloca-me também uma questão muito interessante: a de saber em

que medida é que a subsidiariedade funciona. A questão que põe, embora não o tendo citado, é a do fami-gerado artigo 10.º do Tratado Constitucional, ou seja, a questão da supremacia, ou não, do direito consti-tucional europeu sobre o direito nacional.

Neste ponto, Sr. Deputado, limitar-me-ei a repetir aquilo que já tenho dito em várias circunstâncias