2DEJULHODE2004 5537

muito clara o nosso modelo, com algumas alterações de natureza técnica e jurídica. Parece evidente que, ao analisar as posições dos partidos que nesta Câmara formam o arco europeu,

se nota que esta discussão tem por pano de fundo um melhor desenvolvimento da União Europeia e a necessária adequação das novas competências e responsabilidades que os parlamentos nacionais podem e devem assumir perante a assinatura do Tratado Constitucional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Como vem salientando — e bem! — o Presidente da Assembleia da República, Dr.

Mota Amaral, é preciso realçar o papel central deste e dos outros parlamentos nacionais no processo de construção e de fortalecimento da União Europeia, bem como no necessário reforço da democracia repre-sentativa no âmbito desta organização internacional.

Não é possível que, perante um procedimento de decisão ainda complexo e uma enorme quantidade de deliberações tomadas na União Europeia — cada vez mais fundamentais para o dia-a-dia de todos os cidadãos —, os parlamentos nacionais estejam alheados e pareçam omitir aquela que será uma das fun-ções essenciais para os próximos anos.

Por isso mesmo, e não com uma qualquer reacção de soberanismo passadista, apresentámos este pro-jecto de lei, cujas principais vertentes são: determinação de maiores deveres de informação perante a Assembleia da República; regulamentação do poder de impugnação de actos legislativos perante o Tribu-nal de Justiça; acentuação do papel da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa; reforço das relações interparlamentares e determinação das linhas mestras da relação entre Governo e a Assembleia da República neste campo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Em jeito de resumo, direi que o fim do CDS-PP é o de alcançar uma situação em que

as decisões sejam tomadas de forma próxima dos cidadãos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de construção europeia está numa fase crucial e a

Assembleia da República não pode ficar alheia ao mesmo. Esta nossa opção fundamental naquilo que concerne à política externa está bem tomada. É hoje claro

que apenas sectores marginais da sociedade tendem a colocá-la em causa. Mas esta é também a altura para pensar o que queremos da União Europeia. Se queremos uma União

em que todos os Estados partilham entre si a sua soberania, fortalecendo assim as suas posições, também devemos pretender uma Europa mais participada por todos os cidadãos, evidentemente, em primeira via, através dos seus representantes, através dos parlamentos.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Assunção Esteves. Perante isto, a questão não é a de hipervalorizar um pretenso deficit democrático. Aqueles que assim

falam têm antes uma preocupação, que é a de travar este processo de desenvolvimento, sendo, pura e simplesmente, aqueles que não gostam da Europa. A outra Europa com que sonham seria uma inexistên-cia ou, melhor, uma «não-Europa».

O nosso objectivo tem de ser outro bem diferente: o de acompanhar as variadas evoluções que se têm sentido e envolver os parlamentos nacionais nas mesmas como modo de ganhar em melhores decisões.

Aquilo que devemos é aperfeiçoar o que já é um património comum a todos os membros desta União Europeia; aquilo que devemos é promover a adaptação às novas realidades; aquilo que devemos é apro-fundar cada vez mais o espírito de pertença à União Europeia.

Os parlamentos não podem e não devem ficar para trás. A Assembleia da República deve cumprir também aqui a sua tarefa primordial: fiscalizar e debater as opções fundamentais para o nosso futuro.

O CDS-PP tudo fará para que assim seja. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para apresentar o projecto de lei n.º 444/IX — Altera a lei de

acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação em Con-

selho Europeu de uma proposta para um novo Tratado da União Europeia, onde se consagram, na nossa