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óptica, novas restrições à soberania nacional e onde se acentuam factores de desigualdade entre Estados-membros, impõe-se, para o PCP, abrir um debate plural, participado e rigoroso sobre os respectivos con-teúdos e a realização de uma consulta popular com implicações políticas irrecusáveis sobre o processo de ratificação.

Sem prejuízo desta questão política central, que agora parece — sublinho, parece — recolher o con-senso que há muito não existia, a verdade é que a proposta para um novo tratado pode também implicar um novo retrocesso no controlo democrático que a Assembleia da República deve poder exercer em ple-nitude sobre a globalidade do processo de integração europeia.

As preocupações decorrentes deste facto são, aliás, bem mais generalizadas do que parece e foram até reconhecidas pelo próprio Presidente da Assembleia da República, em posições públicas escritas que endereçou aos seus colegas europeus, e ao próprio Governo português, no decorrer das negociações que precederam a assinatura da proposta de tratado.

A verdade é que as disposições que pretendem regular a intervenção dos parlamentos nacionais, por exemplo as que estão consagradas no designado «mecanismo de alerta precoce», exigem, para serem viabilizadas, a participação de um número mínimo bem significativo de Estados-membros e impõem um conjunto de mecanismos e de procedimentos (mais ou menos burocráticos) que, se não impedem, podem vir a limitar ou, no mínimo, a condicionar, de uma forma fundamentada, sobretudo a intervenção eficaz e atempada dos parlamentos nacionais.

É, portanto, também neste contexto que o PCP considera fundamental clarificar, mas sobretudo refor-çar, o papel próprio e autónomo a desempenhar pela Assembleia da República, designadamente no que respeita ao controlo das decisões e dos compromissos do Governo no plano europeu.

No entanto, é absolutamente fundamental sublinhar, também agora, que o que essencialmente motiva a apresentação do nosso projecto de lei para alterar (e nós apenas pretendemos alterar) a lei de acompa-nhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de cons-trução da União Europeia não são, nem podiam ser, as novas disposições propostas para o Tratado da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — Como aqui dissemos repetidamente ao longo dos anos em várias ocasiões, a última das

quais — importa sublinhar — durante um debate semelhante a este ocorrido em Janeiro de 2001, suscita-do por um projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista e subscrito, em primeiro em lugar, pelo falecido Deputado José Barros Moura, o PCP considera, de forma especial, tal como conside-rou na altura, que a Assembleia da República se deve pronunciar sobre as propostas de actos comunitá-rios e, com tal pronúncia, delimitar, de forma mais precisa, as atitudes e as opções do Governo em sede de adopção desses mesmos actos.

Como sempre dissemos, o PCP considera que, para além do acompanhamento e do debate parlamen-tar — certamente necessários e absolutamente indispensáveis para se poder avaliar e intervir politicamen-te no processo de construção europeia —, é também absolutamente determinante que a intervenção da Assembleia da República possa vir a balizar as opções que o Governo venha a tomar face a propostas de actos comunitários, de forma muito especial e significativa, diria absolutamente incontornável, aqueles actos que tenham a ver com matérias de competência reservada da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — Por isso, o que motiva o PCP a apresentar o seu projecto de lei não são as disposições

inscritas num Tratado que não está em vigor, que, aliás, não se sabe se será ratificado e que, quanto o for, e se o for, só terá que ser observado e cumprido a partir do ano 2009, como é do conhecimento público. O que motiva o PCP a apresentar o seu projecto de lei em linha directa é o facto de ser dada resposta a uma necessidade de ontem, de hoje também e certamente de amanhã que é a de conferir mais eficácia política ao actual papel da Assembleia da República no processo de construção europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo CDS-PP e pelo PS visam, no fundamental, reforçar os mecanismos e os actos de informação que, em tempo útil, o Governo deve prestar à Assembleia da República, ao mesmo tempo que acentuam o papel da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa na coordenação de todo o processo de acompanhamento das questões comu-nitárias. Neste particular, importa sublinhar a necessidade de reforçar — e muito — esta Comissão ao nível do staff técnico, administrativo e financeiro para que ela tenha capacidade de, em articulação com as restantes comissões parlamentares competentes em função das matérias, dar resposta à quantidade e diversidade temática de questões e problemas decorrentes da produção legislativa comunitária.