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sentido, não há governo económico da União sem um papel muito activo dos parlamentos nacionais, sem um envolvimento muito activo da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: — E, no momento, em que — Srs. Deputados dos partidos da maioria, lembram-se de

que, há bem pouco tempo, diziam que isso não estava no horizonte?… — a Comissão Europeia estuda a flexibilização dos critérios do chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento, é importante deixar claro o seguinte: o Parlamento, aí, vai ter de ter uma palavra decisiva. Flexibilização não pode ser confundida com a ausência de regras, Srs. Deputados! O rigor e a consolidação das finanças públicas a prazo é algo de fundamental, sobretudo para um partido com vocação de governo, como é o PS. Para nós, o rigor e as boas contas públicas são um dos pontos fundamentais do nosso programa.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Orador: — Rigor e consolidação das finanças públicas, adopção de orçamentos cíclicos, criação de

mecanismos que nos permitam garantir que os poderes parlamentares sejam reais e sejam realmente exer-cidos. Em qualquer destes pontos estamos, afinal, no âmago das competências parlamentares.

E, Srs. Deputados, permitam-me ainda que refira um aspecto importante: é que é a tradição que repre-senta a melhor forma de combater todos os populismos.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! Muito actual! O Orador: — Hoje de manhã, o Sr. Dr. José Pacheco Pereira dizia, aliás, que «os populistas gover-

nam mal e não por razões conjunturais; é por razões estruturais — o seu populismo impele-os para políti-cas espectaculares, pouco consistentes e normalmente caras». Esse não é o nosso caminho!

Aplausos do PS. O que importa é dizer que a nossa inserção europeia, as nossas responsabilidades na Europa social,

política e económica nos obrigam a criar no Parlamento instrumentos fiáveis e permanentes que garantam a legitimidade da representação dos cidadãos na lógica dupla da União Europeia: a dos Estados e a dos povos.

Aliás, para prevenir as tentações populistas, imediatistas, tão comuns nos dias de hoje, é indispensável reforçar os parlamentos, o que, em matéria europeia, é fundamental.

No entanto, os parlamentos nacionais não poderão representar factores de resistência ou de incom-preensão relativamente à defesa dos interesses e valores comuns europeus. Os parlamentos nacionais, em articulação com o Parlamento Europeu, deverão, assim, constituir-se nos primeiros garantes da aproxima-ção entre a Europa e os cidadãos contra a lógica de um qualquer «super-Estado» incontrolável, burocráti-co, distante e governamentalizado.

Estamos — insisto — no coração das competências parlamentares. Se não estivermos atentos à legi-timidade dos povos arriscar-nos-emos a reeditar novos e subtis despotismos, mais ou menos esclarecidos, segundo a lógica cega e perigosa das sociedades ou das teologias de mercado.

O Parlamento tem de reforçar os seus poderes e não pode deixar de garantir as suas responsabilidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, inscreveram-se três Deputados para pedir

esclarecimentos, mas, como é costume, darei antes a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio para apresentar o projecto de lei n.º 323/IX e depois farei o mesmo com o Sr. Deputado Honório Novo para apresentar o projecto de lei n.º 444/IX.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha intervenção

recordando um facto: o CDS-PP foi o primeiro partido a apresentar nesta Legislatura um projecto de lei relativo ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

É para nós motivo de grande satisfação sentir que outros partidos entenderam também seguir os nos-sos passos e, em tempo posterior, apresentaram projectos de lei, como o do PS que segue de uma forma