2DEJULHODE2004 5539

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — O PCP defende que haja o reforço dos mecanismos de informação, de acompanhamen-

to e de apreciação propostos pelas duas bancadas e relativos ao processo de construção europeia. Julga, mesmo, que, por exemplo, os debates em Plenário (aliás, já previstos na actual lei) com a presença do Governo deverão, e deverão, passar a poder ser organizados de forma mais sistemática e a ocorrer tanto antes como depois das reuniões fundamentais em que a nível europeu participa o Governo.

Todos estes mecanismos, que, aliás, basicamente e no fundamental, estão previstos na actual lei e que as iniciativas legislativas do PS e do CDS visam melhorar e reforçar, do nosso ponto de vista, nada têm de negativo, antes pelo contrário, são positivos e bem recebidos pela nossa bancada. Muito menos se questiona a validade da inovação, que é a capacidade de pronúncia sobre a conformidade de uma propos-ta com o princípio da subsidiariedade, a qual é agora estabelecida para suportar futuras alterações a con-templar no Tratado.

Quanto ao PCP é, porém, fundamental ir ainda mais longe e passar a consagrar outras questões que consideramos essenciais do ponto de vista político.

A verdade é que os parlamentos nacionais continuam a ser arredados de uma participação directa e efectiva do processo de construção europeia, tendo sido afastados do exercício de competências que lhes são próprias e que devem poder continuar a exercer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — A verdade é que o facto de os parlamentos nacionais terem estado prejudicados no

exercício dos seus poderes enquanto órgãos representativos dos cidadãos tem certamente contribuído para o avolumar do défice democrático e para o crescente afastamento relativamente às questões europeias.

Noutros países, esta questão tem sido encarada através de disposições constitucionais, legais e da adopção de mecanismos que visam salvaguardar as prerrogativas parlamentares face aos respectivos governos. É o caso do sistema de mandato sobre os respectivos executivos ou do sistema de escrutínio efectivo sobre a actuação dos governos.

Quanto ao PCP, é esta a via que tem de começar a ser trilhada também no nosso país. É esta a via que, sem prejuízo do reforço da informação, do acompanhamento e da apreciação, é preciso consagrar em lei.

Por isso, o PCP propõe que, sempre que no âmbito da União Europeia estejam em discussão projectos normativos que versem matérias da competência reservada da Assembleia da República, se passem a adoptar mecanismos legais que vinculem o governo a assumir, nesse âmbito, posições consonantes com as deliberações tomadas pela Assembleia da República sobre as matérias em causa.

Por isso entendemos que é fundamental que a Assembleia da República passe a poder pronunciar-se sobre propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só poderão passar a receber a aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos combater o défice democrático existente no processo de construção europeia. Queremos motivar a participação dos cidadãos na discussão dos temas europeus. Queremos aumentar e sistematizar as possibilidades de os cidadãos conhecerem de forma atempada os actos legislativos comunitários com incidência futura na nossa vida colectiva.

Julga o PCP que uma das vias possíveis é garantir uma intervenção parlamentar oportuna, atempada e politicamente relevante nos processos de decisão comunitária, em especial naqueles em que estejam em causa competências reservadas.

Por isso, entende o PCP ser inadiável conferir eficácia política, sublinho, eficácia política, à interven-ção da Assembleia da República no processo de construção europeia.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos traba-

lhos, na tribuna destinada ao Corpo Diplomático, o Sr. Presidente da República da Polónia, pelo que convido os Srs. Deputados a juntarem-se à Mesa numa cordial saudação de boas-vindas.

Aplausos gerais, de pé. Terminada a apresentação das iniciativas legislativas, vamos dar início aos pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme d’Oliveira Martins, inscreveram-se os Srs.