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sar ao lado» dos cidadãos. E é esse, precisamente, o nosso objectivo, no sentido de uma maior publicida-de, discussão e fiscalização dos assuntos europeus.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Honório Novo,

tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, por razões de gestão do

tempo do meu grupo parlamentar, terei de ser telegráfico. No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que ficámos de certa forma surpreendidos

com a apresentação do vosso projecto de lei. E ficámos surpreendidos porque nos lembramos bem da postura do PCP no debate e na votação da revisão constitucional, que ainda há pouco tempo tivemos neste Parlamento, especificamente em relação aos artigos 7.º e 8.º da Constituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora! O Orador: — Devo dizer, Sr. Deputado, que os projectos de maior acompanhamento por parte dos

parlamentos daquilo que é a evolução da União Europeia estão intimamente relacionados com essa evo-lução que ficou já vertida no nosso texto constitucional.

Por isso, Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe um esclarecimento sobre uma questão muito simples: a apresentação do projecto de lei do PCP constitui uma adequação por parte do seu partido em relação àquilo que são as determinações quer do artigo 7.º quer do artigo 8.º da Constituição portuguesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora! Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua pergunta. O Sr. Deputado, que é uma pessoa bem informada, naturalmente que não desconhece as posições do

PCP no respeitante ao processo de acompanhamento, fiscalização, controlo e condicionamento das deci-sões do Governo relativas a matérias europeias. E estas posições não evoluíram em razão da alteração constitucional recente, que condicionou e consagrou a subordinação, em certa medida, dos preceitos constitucionais nacionais aos preceitos constitucionais do Tratado, alteração essa que, naturalmente, foi votada favoravelmente pela sua bancada.

Devo recordar que, sobre matéria europeia, defendemos desde há muito, e bem — parece que isso é consensual! —, o reforço da informação, o reforço dos mecanismos de acompanhamento, o reforço dos mecanismos de apreciação, mas também defendemos — matéria que os senhores, não há muito tempo, defendiam mas que abandonaram…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já foi há algum tempo! O Orador: — … e por isso era bom que percebêssemos por que razão a abandonaram — a necessi-

dade de tomarmos e consagrarmos mecanismos e normativos que nos permitam delimitar as opções do Governo em matérias da competência reservada desta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — O Sr. Deputado saberá bem que há transferências de competências, por parte do

Governo, para o Conselho Europeu que são competências reservadas desta Assembleia. É contra isto que nos batemos e é para obviar a isto que apresentamos o nosso projecto de lei. O que queremos é que essas competências sejam devolvidas a esta Assembleia, voltem a ser debatidas aqui, se quiser, voltem a ser delimitadas e votadas aqui, para que o Governo, depois, tenha as mãos livres mas consonantes com esta Casa para optar e decidir em consonância e não, eventualmente, contra o sentimento desta Casa.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!