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apresentamos, todas essas políticas. O mandado europeu de captura é muito importante, como também o é a decisão do conselho europeu de transportes sobre os dados que se mandam ou não para fora da União Europeia. Temos de acompanhar essas matérias, sob pena de inexorável declínio parlamentar.

Temos também de promover, como hoje está previsto, formas interparlamentares de controlo da evo-lução e da aplicação destas políticas europeias. Isso é absolutamente fundamental! A COSAC não é sufi-ciente, por isso as iniciativas em curso no sentido de a substituir por outras fórmulas são da maior impor-tância.

Por fim, quero dizer que é realmente correcto que os governos devam observar as posições que forem emitidas na Assembleia sobre matérias da sua competência reservada. Devem votar em conformidade nos conselhos e não devem alterar a sua posição sem que os representantes portugueses venham à Assembleia da República explicar,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Orador: — … como se faz noutros parlamentos, as razões pelas quais poderá não ser sustentável

ou defensável a posição aqui aprovada. Deve ser sempre a Assembleia a aprovar, em matéria de competência reservada, a posição do Estado

português. Se não fizermos isso estaremos a deslizar por um caminho onde o parlamentarismo, esse sim, já não seria sequer o que agora é.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida

Henriques. O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por

me referir ao aspecto metodológico do tratamento da questão em causa e de reforçar as palavras do meu colega António Nazaré Pereira, que enfatizou a importância que temos dado a este tema na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

Sublinho ainda que, inclusive, fui designado relator dos relatórios referentes aos projectos de lei do PCP e do PS e que, por unanimidade, na própria Comissão se entendeu dever adiar-se a apresentação dos mesmos numa lógica de aprofundamento da discussão.

Por outro lado, todos os projectos de lei foram apresentados antes da aprovação do texto do Tratado Constitucional. Portanto, devemos aguardar o texto final e aprofundar as propostas válidas efectuadas pelos diferentes partidos, e outros contributos que venham a surgir, sem precipitações, sem nos vincular-mos desde já a metodologias ou propostas.

Entendemos que esta matéria terá de ser aprofundada, e estamos disponíveis para estabelecermos o mais amplo consenso possível em sede de Comissão, aproveitando os diferentes contributos e fixando o início da sessão legislativa como o timing adequado para finalizarmos este trabalho. É, pois, com este espírito que efectuamos e temos estado a participar neste debate, numa lógica de o enriquecermos e de o aprofundarmos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: — É também inquestionável a necessidade de acompanhar o processo de construção euro-

peia, aprofundando a discussão que permita à Assembleia da República encontrar as melhores soluções.

De facto, com a aprovação da nova Constituição Europeia, apesar de não se ir tão longe como deseja-ríamos, reforça-se o poder dos parlamentos nacionais. Estes passarão a poder contestar a validade de uma proposta legislativa da Comissão à luz do principio da subsidiariedade; o Parlamento Europeu vê os seus poderes reforçados, nomeadamente em matéria orçamental e co-decisão; e os próprios cidadãos passam a ter direito de petição.

Estas são soluções que vão ao encontro do princípio de que é fundamental dar visibilidade às questões europeias, não só pela discussão em si, que interage cada vez mais com as nossas vidas, mas também com o objectivo de trazer para o plano nacional algumas discussões, envolvendo, desta forma, os cidadãos nacionais.

Referindo as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República, que tem tido um papel relevante