5648 | I Série - Número 105 | 09 de Julho de 2004

A Oradora: - É assim também na Missão de Portugal junto das Nações Unidas, em Genebra, na UNESCO e em muitas outras representações de Portugal no estrangeiro. Este é o estado a que isto chegou nas mãos da maioria!
No entanto, os trabalhadores, nesta lamentável e insustentável situação, tudo têm feito para a resolver. Ainda recentemente formularam requerimentos ao Governo a solicitar a emissão do passaporte especial, condição indispensável à resolução de muitos destes incidentes. E qual foi a resposta? Nenhuma, silêncio! Ainda hoje esperam resposta.
Por isso, Srs. Deputados da maioria, urge respeitar o País e aqueles que, no exterior, o representam, e, para isso, é preciso e urgente alterar o diploma governamental, e isso está nas vossa mãos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCDP): - O Sr. Deputado Carlos Gonçalves não fala?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando fala, fala sempre bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está bloqueado!

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação parlamentar n.os 78/IX e 79/IX do Decreto-Lei 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal de concessão e emissão de passaportes, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, revelam, de uma forma evidente, a falta de coerência destes partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP e do Deputado do PS Carlos Luís.

O Orador: - Falta de coerência, Srs. Deputados - que estão tão nervosos! -, que resulta de flutuações ao sabor das vontades individuais; falta de coerência que os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista que me antecederam tentaram escamotear nas suas intervenções.
É verdade, Sr. Deputado e Sr.ª Deputada, que essa incoerência resulta mais da inconsistência de atitudes dos próprios partidos a que VV. Ex.as pertencem do que da vontade pessoal como intervenientes, que eu creio que é voluntarista e bem intencionada.
Tenho, porém, pena, Srs. Deputados, que as vossas vozes e a vossa vontade em resolver um problema criado pela iniciativa do governo do Partido Socialista em 2000 - é bom lembrar que este problema foi criado por uma vossa iniciativa, em 2000 - não tivesse vencimento ou nem se tivesse feito ouvir em ocasiões anteriores.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - Essa é que é essa!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Partido Comunista Português reconhecem nos respectivos pedidos de apreciação parlamentar que a concessão de passaporte especial se encontrava prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio.
O Partido Socialista reconhece mesmo que esse diploma excluía do seu âmbito de aplicação as categorias de vice-cônsul e de cônsul honorário, bem como os funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exercem funções nos serviços externos daquele Ministério. E reconhece também no seu pedido de apreciação parlamentar que tal constituía uma lacuna que importava suprir.
No entanto, o Partido Socialista omite que esse decreto-lei é da responsabilidade de um governo do próprio Partido Socialista e que, enquanto o Partido Socialista esteve no governo, essa lacuna nunca tinha sido corrigida.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o Partido Socialista descobriu a lacuna. E, Srs. Deputados, mais que não fosse,