5889 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 4 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por pedir-lhe que não seja induzido em erro, porque o Sr. Deputado Francisco Louçã mentiu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mentiu, quando, há pouco, com aquele ar de credibilidade que só ele sabe fazer e que, infelizmente, às vezes, passa,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muitas vezes, passa!

O Orador: - … afirmou que o Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês protestou, junto do Ministro português, sobre o mais que, a seu tempo, afirmou.
Sucede que, de acordo com uma informação, que até é de hora posterior àquela que o Sr. Deputado Francisco Louçã citou, porque é uma informação das 15 horas e 41 minutos, o Ministro holandês realçou, e cito, que se trata de um pedido do Parlamento holandês e que a polémica em torno do navio nada tem a ver com as relações bilaterais entre a Holanda e Portugal, sendo que…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora ouça!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Orador: - … é clara esta nota, no sentido de que não houve qualquer protesto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês, mas apenas a indicação de uma deliberação do Parlamento holandês, tendo até havido o cuidado de realçar que isso nada teria a ver com as relações bilaterais entre os dois países.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto vai exactamente no sentido contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Agora, Sr. Ministro, relativamente à questão que gostaria de colocar, a propósito da falta de cumprimento da lei, sugerem-se-me dois ou três aspectos relativamente aos quais peço o seu comentário.
O Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Bernardino Soares, e a esquerda, de certa forma, afirmaram, em relação a esta decisão do Governo português, que o Governo estava a violar a lei, ao não deixar o barco realizar aquilo a que se propôs e que anunciou.
Sucede, Sr. Ministro, que, tanto quanto me é dado perceber, esta lei que proíbe a prática do aborto em Portugal, salvo em determinadas circunstâncias que a própria lei também prevê - e, portanto, não proíbe completamente a prática do aborto; nuns casos permite-a e noutros casos proíbe-a -, até tem uma dupla legitimidade: tem uma legitimidade legal, uma vez que foi aprovada na Assembleia da República, e tem uma legitimidade referendária. Aliás, que me conste, é a única lei que tem esta dupla legitimidade, sendo que, até que seja alterada, revogada ou modificada, é a lei que está em vigor. Portanto, se quiserem falar de cumprimento da lei, de respeito pela lei, têm de falar do cumprimento e do respeito por esta lei e não por outra lei que os senhores gostariam de ver aprovada mas que ainda não o está. Deste ponto de vista, parece-me que estamos perante uma lei com uma dupla legitimidade.
Para além deste facto, há um outro, que referi na minha intervenção anterior, relativamente ao qual fizeram um completo silêncio, o que é de estranhar para quem quer ter aqui uma postura responsável. Tal facto tem a ver com a decisão judicial de um tribunal holandês que proíbe este barco, em concreto, de realizar abortos nas águas internacionais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há uma decisão de um tribunal judicial, que vou pedir à Mesa que distribua aos Srs. Deputados, que proíbe que este navio realize abortos em águas internacionais. O que os senhores querem é não só que este navio viole a lei portuguesa mas também que vá contra uma decisão judicial de um tribunal holandês, que não permite que ele faça o que se propõe fazer através da organização Women on