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5893 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

 

Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre esta matéria foi que o debate está permanentemente aberto, independentemente de sermos fiéis aos compromissos.
Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição de liberdade. Admitimos diferentes opiniões, consideramos que o debate, nesta matéria como noutras, está sempre aberto, mas recusamos qualquer marcação de agenda puramente por razões da chegada de qualquer meio de transporte.
O Governo não teme assumir as suas competências em quaisquer matérias, mas lamentamos que muitas das pessoas que tentaram chamar a atenção para este problema não o tenham feito de uma forma séria, comedida, ponderada e, única e exclusivamente, tenham buscado as notícias dos jornais, procurando, demagogicamente, chamar a atenção para a matéria. Pensamos que não é essa a melhor maneira de proceder.
Por último, quanto às perguntas suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, diria que a Lei do Arrendamento, o Serviço de Informações da República Portuguesa e as questões da justiça serão algumas das matérias que, entre outras, irão merecer propostas do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à Lei do Arrendamento, foi assumido o compromisso de, no prazo de um mês, o Governo fazer a sua entrega nesta Assembleia.
Quanto ao Serviço de Informações da República Portuguesa, ontem mesmo - é bom que se saiba -,na Conferência de Líderes, o Governo disponibilizou-se para encontrar uma solução para a eleição da Comissão de Fiscalização do SIS (Serviço de Informações de Segurança) na primeira sessão da Assembleia da República em que haja votações, ou seja, no próximo dia 16 de Setembro. Como sabem, esta era uma matéria que estava pendente há muito tempo e, desta forma, encontra uma resolução fácil e rápida.
No que diz respeito às questões da justiça, também ontem mesmo, na Conferência de Líderes, comprometi-me, em nome do Governo, no sentido de que algumas das variadíssimas propostas que existem em relação ao Pacto da Justiça serão entregues até ao dia 30.
A este propósito, deixo-vos uma pequena nota, a de que queremos que alguns desses diplomas sejam feitos com o acordo dos partidos da oposição.
Poderemos admitir que, formalmente, algumas dessas propostas não dêem entrada na Assembleia da República mas que haja consultas informais com os partidos da oposição, tudo no prazo máximo de um mês.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA
(2.ª parte)

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estritamente para uma interpelação à Mesa sobre a ordem dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de reafirmar que a bancada do Partido Socialista entregou um documento no sentido de que fossem tornadas públicas para algumas bancadas parlamentares as declarações do Parlamento e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandeses. Assim, quero reiterar o pedido de que esse documento seja junto à Acta desta nossa reunião.
Aproveito para dizer que registámos que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada respondeu às questões colocadas pela bancada socialista.