0063 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

necessário ter em conta que eles, ocupando-se da segurança do País, atendendo a factores externos mas debruçados necessariamente sobre a vida interna do País, precisam de ter credibilidade e confiabilidade em relação ao estrangeiro".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - "E estamos talvez esquecidos que, entre 1974 e 1984, Portugal deixou de ser receptor de informações da NATO, porque não era confiável como membro da Aliança Atlântica".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, peço-lhe apenas 1 minuto.
O Prof. Adriano Moreira diz ainda: "Não foi uma humilhação para o País mas uma lição de humildade que ele teve de sofrer. Portanto, este problema da confiabilidade e da credibilidade em relação ao estrangeiro é uma questão que temos de pôr na primeira linha".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É dever da Assembleia da República assegurar esta credibilidade e, ao mesmo tempo, assegurar que os serviços cumprem as regras que a lei e a Constituição lhes impõem no desenvolvimento da sua actividade, como, aliás, sempre têm feito.
Estes objectivos não são garantidos pelo projecto de lei do PCP, o qual, além do mais, está desenquadrado do enquadramento institucional dos serviços de informações e da partilha de responsabilidades dos diferentes órgãos de soberania, comprometendo o equilíbrio entre os mesmos.
Por tais motivos não votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando as ameaças à liberdade resultam da acção dos Estados, em nome da segurança ou em nome dessa mesma liberdade, temos razões para nos preocuparmos.
O que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos é motivo de preocupação. Os defensores dos direitos cívicos têm apontado o dedo ao presidente Bush precisamente no seu intuito de criar uma espécie de Senhor Antiterrorismo, concentrando poderes nunca antes concentrados.
O que se passa na Federação Russa a propósito do terrorismo com a deturpação da ordem constitucional é também motivo de preocupação.
Por isso mesmo, quaisquer serviços de segurança, ou qualquer Sistema de Informações da República, devem ter uma óptica cidadã e jamais poderão ser instrumentalizados. Ora, o que se verifica nesta proposta de lei é uma clara tendência de governamentalização desses serviços de informações, tendência essa tanto mais grave quanto a história recente está marcada por um manto de opacidade em relação a muitas questões já aqui referidas. Ainda por cima, numa altura em que tanto se discute o bloco central dos interesses na vida política portuguesa, uma vez mais esse bloco central vem, no "segredo dos bastidores", impor uma solução que, neste caso, não só ultrapassa o bloco central como atinge o extremo parlamentar à nossa direita desta Assembleia.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está enganado!

O Orador: - A eleição de apenas dois Deputados visa garantir que somente o PSD e o PS possam ter um controlo efectivo do que se passa nestes serviços.
Ainda por cima, a concentração de poder no tal Secretário-Geral, ou, se assim quisermos, no "czar" do Sistema de Informações da República, tem como contraponto um conceito de fiscalização organicamente integrado na própria estrutura, o que não garante condições de imparcialidade.
Por outro lado, o serviço de informações militares continua a ser uma ilha fora de tutela e de fiscalização.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.