0061 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

tem sido plena, infelizmente, nos últimos anos, nos últimos meses. Esperamos, contudo, que os serviços possam permanecer imunes à instabilidade política e às mudanças de governo. Só deste modo poderão desempenhar a importantíssima missão de Estado que lhes entregamos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "A fraqueza do nosso sistema de segurança interna não tem paralelo noutros Estados da União Europeia, em que os serviços de informações dispõem do quadro legal adequado à prevenção das ameaças ao Estado de Direito" - estas palavras são do actual Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Sanches, e foram proferidas em 19 de Maio passado, num seminário sobre terrorismo internacional.
Em tese, acompanhamos aquele antigo Director do SIS, e hoje um dos responsáveis pelos serviços que vamos criar.
Com efeito, a República Portuguesa tem dois serviços de informações e segurança que foram profundamente pensados e debatidos nesta Câmara antes de serem uma realidade.
Todavia, se esses serviços não comunicarem entre si, não desempenharão eficazmente o papel absolutamente fundamental que lhes está reservado na recolha de informação que permite aos responsáveis máximos conhecerem antecipadamente o tipo e a natureza das ameaças internas, ou o tipo e a natureza das ameaças externas. Do mesmo passo, não ajuda em nada a actividade e a credibilidade destes serviços a existência de suspeitas sobre a ineficácia da fiscalização democrática da sua actuação.
É por isso que a proposta de lei de reorganização do Sistema de Informações da República Portuguesa, que hoje aqui discutimos, visa, essencialmente, dois grandes objectivos: a melhoria da eficácia da actividade de informações e o aumento do papel da Assembleia da República na fiscalização da actividade destes mesmos serviços.
Com as alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa que o Governo hoje nos propõe, mantém-se a autonomia dos dois serviços de informações já existentes, mas cria-se uma direcção unificada, que ficará a cargo do novo Secretário-Geral do Sistema de Informações da República.
A este novo responsável, ao qual incumbirão as funções de elo de ligação e também de transmitir directamente ao Sr. Presidente da República as suas informações, para além do Primeiro-Ministro, é atribuído um vasto conjunto de competências das quais se destacam as seguintes, pela sua importância: conduzir superiormente, através dos respectivos directores, a actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviços de Informações de Segurança e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação; executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização; transmitir informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro; e dirigir a actividade dos centros de dados dos serviços.
Tendo em atenção tal conjunto de importantes competências, é natural que este novo órgão tenha um estatuto equivalente ao de Secretário de Estado, para todos os efeitos legais, como diz a proposta de lei, sendo por isso um mandato de natureza política coincidente com um mandato governamental, como, aliás, bem frisa o relatório da Comissão.
Dar um passo mais ousado do que este seria muito arriscado.
Com efeito, e tal como se pode ler na exposição de motivos da proposta de lei, a maneira de melhor assegurar a eficácia da actividade dos serviços de informações, evitando dispêndios desnecessários e duplicações prejudiciais, seria a criação de um só serviço de informações, como existe hoje noutros países europeus - a Suíça, a Bélgica, a Espanha, a Itália ou a Holanda, só para referir os países da União Europeia.
No entanto, proceder-se agora à fusão de dois serviços, que, ainda assim, têm missões distintas, diferente pessoal operacional e diferentes serviços de apoio, equivaleria, na prática, a deixar a República Portuguesa, neste momento, sem serviço de informações durante largo tempo.
A ameaça terrorista global, como referiu o Deputado José de Matos Correia, referindo-se aos acontecimentos de 11 de Setembro, nos Estados Unidos, de 11 de Março, em Espanha e de 2 de Setembro, na Rússia, para não falar de casos quotidianos de raptos, de bombas e de rebentamentos de carros no Iraque, são a prova de que não estamos seguros em parte alguma.
Ainda em 19 de Junho passado se pôde ler no semanário Expresso que a polícia temeu um atentado terrorista por ocasião da abertura do EURO 2004 e do jantar de cerimónia da véspera, dado ter-se considerado real a possibilidade de perigo de um atentado terrorista, baseado em informações recebidas de