0057 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

Abordemos então o segundo aspecto: a questão da fiscalização, que nos surge, com a presente proposta, substancialmente melhorada.
Esta opção de melhorar ou de reforçar os mecanismos de fiscalização é uma opção que facilmente se compreende: é que, se vai haver um acréscimo de meios e de eficácia dos serviços de informações, deve ao mesmo tempo assegurar-se o reforço dos meios de controlo, em ordem a garantir, em toda e qualquer a circunstância, o respeito estrito pelas leis e pelos limites de acção que estas determinam aos serviços de informações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse quadro, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações passará a exercer competências mais alargadas, desde logo, sobre o próprio secretário-geral do Sistema, cuja acção ficará, naturalmente, sujeita também ao escrutínio do Conselho de Fiscalização. Mas será uma competência que se exercerá também sobre os serviços que assumam responsabilidades em matéria de produção de informações militares, assim se colocando um ponto final numa situação de indesejável indefinição.
Especialmente beneficiado ficará, igualmente, o estatuto do Parlamento, o que não pode deixar de nos causar perplexidade quando ouvimos alguns comentários sobre o teor da proposta de lei. É que, por um lado, passam a integrar o Conselho Superior de Informações dois Deputados eleitos pela Assembleia da República. Por outro, porque fica expressamente acolhida a possibilidade de a Assembleia da República solicitar a presença, em sede de comissão, do Conselho de Fiscalização, em ordem a obter esclarecimentos adicionais sobre o exercício, por este, da sua actividade, para pedir também esclarecimentos sobre o relatório anual do conselho de fiscalização para que a apresentação desse relatório nunca possa ser considerada como uma mera liturgia de apresentação de papéis.
Estas são, indiscutivelmente, alterações de monta, perante as quais passará a ser impossível, a alguém de boa fé, lançar suspeições ou dúvidas sobre a regularidade do funcionamento do Sistema de Informações da República ou sobre aquelas que são as intenções do Governo ao promover as alterações que está a promover nesta matéria.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos serviços de informações que o Governo está a promover é condição necessária para a garantia da tranquilidade da nossa vida colectiva, mas não pode ser encarada como uma condição suficiente. Com efeito, no mundo dos nossos dias, a maior das certezas que temos é, porventura, o carácter incerto das ameaças que nos afectam.
Ora, isso tem uma consequência directa: a questão da segurança deixou de poder ser encarada como uma espécie de dever profissional de alguns para ter de ser compreendida como uma preocupação cívica de todos.
Todos temos, por isso, a nossa quota-parte de responsabilidades nesta tarefa e todos devemos ser capazes de assumir, em cada momento, essa mesma responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência e Sr.as e Srs. Deputados, estão em discussão duas iniciativas legislativas: a proposta de lei do n.º 135/IX e o projecto de lei n.º 287/IX, do PCP, ambas respeitantes à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Espera-se que no final deste processo legislativo o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) saia reforçado e com melhores condições operacionais, num contexto em que as ameaças à liberdade e à segurança parecem crescentes e requerem maior vigilância e melhores instrumentos.
Convém recordar alguma coisa da História.
Em 1984, quando foi desenhada a primeira versão do SIRP, Portugal tinha sido descoberto pelo terrorismo internacional, aquele mesmo que atormenta hoje os povos e os governos.
Em 10 de Abril de 1983, Issam Sartawi foi alvo de um atentado terrorista em Montechoro quando participava num conclave da Internacional Socialista.
Alguns meses mais tarde, em 27 de Julho de 1983, um grupo terrorista atacou a embaixada turca, em Lisboa, tendo daí resultado vários mortos. Portugal acordava sobressaltado para o terrorismo mais irracional e mais violento e sentia que tinha de se munir de instrumentos de que outras democracias já dispunham.