0053 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O papel que a Assembleia da República é chamada a desempenhar neste processo legislativo não é digno das suas funções constitucionais, pois vai limitar-se a sancionar um acordo celebrado há alguns meses entre o Governo e um dos partidos da oposição - no caso, o Partido Socialista - quanto à reorganização dos serviços de informações. O processo legislativo ainda está no início, mas o resultado, mais vírgula ou menos vírgula, já está previamente combinado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E um partido como o PCP, que responsavelmente reflectiu sobre esta matéria, considerando a sua relevância nacional e democrática, e que há 16 meses apresentou um projecto de lei, propondo uma reformulação profunda do Sistema de Informações da República, dispõe hoje apenas de 9 minutos para apresentar o seu projecto de lei e defender as suas posições numa matéria tão importante e complexa.
Esta situação em nada dignifica a Assembleia da República e o debate parlamentar e põe em causa direitos fundamentais da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O facto de haver uma parte da oposição que prefere entender-se com o Governo à porta fechada não pode fazer esquecer que há outra oposição, na qual o PCP se inclui, que entende que o debate sobre os serviços de informações da República deve ser um debate democrático, aberto, transparente e que não aceita ser excluída de participar nesse debate.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O funcionamento dos serviços integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa tem suscitado frequentes controvérsias, quer por suspeitas de actuações ilegais, quer por fugas de informações relativas a relatórios confidenciais, quer relacionadas com a debilidade e a ineficácia da fiscalização democrática da actuação dos serviços, que tem passado por longas fases de total paralisia e que, mesmo nos períodos em que existiu Conselho de Fiscalização, se remeteu a uma total irrelevância.
Notícias de que várias personalidades da vida política portuguesa teriam sido investigadas pelo SIEDM e de que movimentos sociais de protesto contra a política do Governo teriam sido objecto de vigilância do SIS; provas nunca refutadas de que um antigo espião sul-africano, perseguido por vários crimes cometidos no tempo do apartheid, foi contratado pelo SIS, permanecendo ilegalmente em Portugal com a sua cumplicidade; notícias de que altos funcionários da CIA se teriam deslocado a Portugal para ensinar os agentes dos serviços de informações portugueses a fazer escutas, intrusões ou interrogatórios, ou de que se desenvolveriam no SIEDM processos de "assalto ao poder", são suspeitas, imputações ou acusações que em nada prestigiam os serviços de informações portugueses e que põem gravemente em causa as suas credibilidade e idoneidade democráticas, tanto mais quanto algumas dessas acusações nunca foram cabalmente esclarecidas e nunca mereceram qualquer atenção por parte dos Conselhos de Fiscalização que existiram.
O PCP entende que esta situação não se pode manter. Os serviços de informações não podem continuar a ser motivo de frequente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos governos e quanto à ilegalidade das suas actuações, pelo que constitui um imperativo nacional encontrar os mecanismos legais que impeçam a instrumentalização político-partidária dos serviços e que equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática.
Assim, o PCP propõe uma alteração institucional profunda do Sistema de Informações da República Portuguesa em três domínios essenciais.
Em primeiro lugar, enquadrando institucionalmente o Sistema de Informações, de forma a assegurar uma relação dos serviços com o Presidente da República mais conforme com a importância deste órgão de soberania, tendo sobretudo em consideração o seu papel de Comandante Supremo das Forças Armadas e as suas responsabilidades na representação externa da República. Os serviços de informações não são instrumentos exclusivos do governo mas do Estado, pelo que se impõe, sem prejuízo das competências governamentais de direcção e superintendência sobre esses serviços, um reequilíbrio institucional que credibilize a actividade do sistema, em conformidade com o regime democrático e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.