0049 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e do projecto de lei n.º 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Morais Sarmento): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com particular satisfação que, em nome do Governo, apresento hoje, perante esta Câmara, a proposta de lei de alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Uma satisfação que resulta, desde logo, de três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, por me encontrar aqui na data de abertura desta sessão legislativa, momento que deve ser sempre assinalado, pelo significado político que encerra.
Depois, porque a sua aprovação resulta daquilo que temos vindo a afirmar como uma das principais prioridades deste Governo: reforçar as instituições e praticar a inclusão democrática, convidando outros a construir plataformas políticas mais alargadas nas questões fundamentais para o País.
Em terceiro lugar, porque estamos perante um quadro jurídico de substantiva relevância que comporta uma reforma há muito reclamada e, agora, finalmente concretizada.
Antes de mais, referindo-me à abertura da nova sessão legislativa, aproveito esta oportunidade para dirigir, em meu nome e em nome do Governo, cumprimentos a esta Câmara, a todos e a cada um dos Srs. Deputados, o que, por todos, faço na pessoa da Sr.ª Presidente da Assembleia da República em exercício.
Trata-se também de uma oportunidade para expressar os votos de que esta seja uma nova sessão marcada pelo exemplo. Exemplo no debate democrático, exemplo na capacidade de apresentação de iniciativas e propostas inovadoras, exemplo, ainda, de, com coragem e com responsabilidade, ser esta Câmara capaz de rasgar as fronteiras do nosso atavismo, antecipando hoje os novos desafios do futuro.
Pela parte do Governo, contarão sempre - reafirmo, contarão sempre! - com a disponibilidade total para que esta sessão legislativa constitua um marco na dignificação das instituições democráticas e um impulso decisivo no desenvolvimento de Portugal.
Em segundo lugar, a aprovação desta reforma concretiza uma prioridade deste Governo: reforçar as instituições, praticar a inclusão democrática.
Quero, por isso, neste momento, sublinhar, em particular, a atitude do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, percebendo a dimensão e a importância da matéria em discussão, soube dialogar e interagir com o Governo para a estabilização e a modernização de um sistema que deve estar sempre acima de qualquer disputa partidária. Uma responsabilidade que, esperamos, se mantenha ao longo de toda a sessão legislativa, acima da afirmação de lideranças e imune à ânsia de uma qualquer oposição sistemática.
Ao Governo, mas também ao maior partido da oposição, é exigido sentido de Estado nos assuntos de Estado, capacidade de saber convergir, com soluções equilibradas, em todas as matérias em que o interesse nacional se sobreponha às divergências político-partidárias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas é a terceira razão - ser este um quadro jurídico de decisiva relevância e que comporta uma reforma há muito reclamada - que constitui a razão essencial das minhas palavras.
Depois dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, tomou-se um lugar-comum afirmar que o mundo mudou.
Mudaram as ameaças e mudaram os riscos que todos corremos. Em consequência, mudaram as percepções e os procedimentos dos Estados democráticos perante estes novos riscos e estas novas ameaças, num quadro que pode, e deve, ser de diálogo permanente entre liberdade e segurança.
Falo de criminalidade organizada, de tráfico de droga e de pessoas, mas também do terrorismo transnacional, que se apresenta hoje como uma nova ameaça externa, uma ameaça verdadeiramente global a que nenhum Estado e nenhuma democracia estão imunes.
Acontecimentos como os de 11 de Setembro de 2001, em Nova Iorque e Washington, ou, mais recentemente, os de 11 de Março, em Madrid - não esquecendo jamais as imagens de barbárie e caos no passado dia 2, em Beslan, na Rússia -, alteraram profundamente a agenda político-estratégica internacional.