0048 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões e as intervenções feitas em relação a esta matéria, congratulando-me com a unanimidade manifestada em relação aos propósitos e à realização do referendo. Os Srs. Deputados Alberto Costa, Almeida Henriques e até mesmo Deputados dos outros partidos da oposição vieram aqui concordar com a ideia da realização do referendo.
No entanto, o que aqui trouxemos, Srs. Deputados, não foi a realização do referendo. Viemos, sim, demonstrar e anunciar a nossa disponibilidade para discutir essas matérias, isto é, a questão, ou as questões para quem entender que são várias as que se colocam, de debatermos e "decidirmos" - tomo boa nota da indicação do Sr. Deputado Alberto Costa sobre a competência em relação à fixação quer da matéria quer da data. Portanto, não me parece que haja divisão nesta matéria.
O Sr. Deputado Honório Novo apelou - e lamento que o faça - à necessidade de cumprirmos a lei e a Constituição. Ora, não precisamos que nos digam que temos de cumprir a lei e a Constituição. Por princípio, por formação, porque esta é a nossa maneira de ser, cumprimos a Constituição e a lei.
Srs. Deputados, há, todavia, uma questão que me parece importante esclarecer.
Refiro-me à ideia lançada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e também pelo Sr. Deputado Honório Novo de que, no debate do Programa do Governo, este último não se teria comprometido claramente com a matéria do referendo e que, em relação à mesma, o Sr. Primeiro-Ministro não terá dito que o desejava.
Passo, pois, a citar o Programa do XVI Governo Constitucional e, então, os senhores poderão dizer-me qual a dúvida que têm em relação à nossa assunção do referendo: "(…) O Governo empenhar-se-á numa célere conclusão do processo de ratificação do Tratado bem como no devido e completo esclarecimento da população sobre o alcance do mesmo e das suas implicações, com vista à possibilidade de um referendo sobre a matéria (…)"

O Sr. Honório Novo (PCP): - Possibilidade!

O Orador: - Então, os senhores entendem que, constando do Programa do Governo a possibilidade de um referendo, ele não viria a ser realizado?!
Em segundo lugar, respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Deputado, quanto a essa ideia de que, quando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não se comprometeu com a realização de um referendo, respondo-lhe com citações de declarações do Sr. Primeiro-Ministro, tal como vieram publicadas em jornais: "Todos desejamos que aconteça o referendo, mas não posso, neste momento, anunciar datas ou as condições da sua realização", tendo acrescentado que "Vamos procurar a melhor data e estabelecer um acordo", lembrando que, de entre os países europeus onde a respectiva Constituição permite a realização de referendo, alguns irão proceder à consulta popular no primeiro semestre de 2005 e outros, no segundo semestre.
Portanto, é preciso que esclareçamos e afastemos de vez qualquer dúvida que tenha ficado, aquando da discussão do Programa do Governo, sobre o não comprometimento do Sr. Primeiro-Ministro em relação à realização de um referendo sobre esta matéria.
Passo a uma outra questão, colocada pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Alberto Costa, que tem a ver com a conciliação entre todos os países relativamente à data de realização do referendo.
Como sabem, no que toca aos nove países europeus, incluindo Portugal, que se comprometeram a realizar o referendo, ainda não há uma data fixada, com excepção de Espanha, que penso ser o único país que já o fez. Portanto, tanto o Reino Unido, como a Irlanda, como os países do Benelux, como a Dinamarca e a França ainda não fixaram uma data. Assim, de entre nove países, há apenas um que marcou a realização do referendo para Fevereiro de 2005.
A ideia será, porventura, a de concentrar no menor curto espaço de tempo a realização de tais referendos, mas não podemos comprometer-nos quanto à conciliação de datas com outros países pois, como é evidente, por razões constitucionais ou eleitorais, a respectiva marcação poderá ser arrastada para outras datas que, possivelmente - e sigo a intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa -, nos convirão mais.
Por fim, congratulo-me com a posição dos diferentes grupos parlamentares quanto à possibilidade de encontrarmos unanimidade, tanto em relação à pergunta ou perguntas que deverão ser colocadas aos portugueses como à data de realização do referendo.
Este, Srs. Deputados, é o "pontapé de saída" desta matéria e esperamos que os grupos parlamentares concretizem esta ideia. Por parte do Governo, haverá toda a disponibilidade para colaborar no sentido de que o referendo seja uma realidade no mais curto espaço de tempo possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.