0046 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há três semanas atrás, o Primeiro-Ministro tomou uma decisão - que não tomou em Julho, porque dependeria de muitas outras ponderações que ele não tinha feito até então -, tendo dito ao País que queria a realização de um referendo para o qual sugeria a data de 5 de Junho. Ainda bem que assim aconteceu! É escusado criarmos divergências onde não as temos. Insistimos na necessidade de um referendo e congratulamo-nos com a decisão do Governo a este respeito.
Mas, Sr. Ministro, dito isto, é difícil perceber o sentido da sua intervenção, porque é meramente uma repetição, três semanas depois, do que já disse o Sr. Primeiro-Ministro. Se assim acontecer, vamos tê-lo muitas vezes aqui - com muito gosto, aliás - a comunicar-nos alguma coisa sobre os cartões coloridos para o Serviço Nacional de Saúde ou sobre muitas outras matérias interessantes.
Mas, três semanas depois, esperávamos de si uma proposta. Quando se discute a data e, sobretudo, já que é rigoroso sobre a proposta da data, esperávamos que o fosse também sobre a questão decisiva, que é a questão do texto. Em algum momento, aliás, vai ter de nos dizer o que é que pensa a este respeito. Não vai dizer hoje - bem sei que não -, mas em algum momento o Governo vai ter de dizer como é que viabiliza o referendo para que não haja a malandrice de 1998, que, vou admitir, quer evitar.
Em 1998 fez-se um acordo quanto a uma pergunta para ser chumbada no Tribunal Constitucional. Isso seria uma vergonha pela segunda vez - a vergonha da vergonha - e impossibilitaria o referendo! Não é, sequer, admissível que isso possa acontecer e a forma de o evitar é chegar-se a um acordo sério, nos termos da lei, sobre uma, duas ou três perguntas concretas, que permitam dar aos portugueses a oportunidade de responder sobre o essencial deste Tratado.
Por isso, a pergunta é sobre quê? Sobre política de segurança? Sobre política institucional? Sobre o pacto económico de estabilidade ou sobre política económica? Sobre a evolução da União Europeia? Nos termos da lei, tem de ser sobre matéria ou matérias que dêem respostas ao debate para que, dessa forma, não passemos estes meses a entreter-nos e terminemos proibindo o referendo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Queria (penso que não o vai fazer, o que lamento) que nos dissesse quando é que o Governo nos vai dizer o que é que propõe para a discussão a esse respeito, manifestando desde já, naturalmente, a nossa abertura e o nosso empenho em que essa discussão seja produtiva, concreta e conclusiva para termos a certeza de que a malandrice não se repete e que, portanto, temos mesmo referendo na Primavera ou no Verão de 2005.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, sobretudo, de assinalar que, no primeiro dia desta nova sessão legislativa, o Governo tenha escolhido trazer a esta Casa talvez o assunto mais importante com que os portugueses vão ter de se defrontar nos próximos meses, que é o problema da clarificação da sua relação com a União Europeia.
É importante que essa relação resulte, de uma vez para sempre, perfeitamente clara, sobretudo depois da conclusão do Tratado Constitucional, e, por isso, o meu partido, ao longo dos últimos meses, sempre foi perfeitamente claro a propósito da vantagem da realização de um referendo e sempre fez uma análise globalmente positiva sobre o Tratado Constitucional, ainda que, em alguns aspectos, pensássemos que se poderia ter avançado de forma diferente.
Congratulo-me, pois, com esta posição do Governo. Parece-nos bem a data proposta pelo Governo, mas vamos discuti-la, visto que há outros parâmetros a considerar. De resto, o Governo não a propõe de forma fechada, mas para ser discutida.
Não queria deixar de estranhar que, numa altura em que o Governo anuncia aquilo que poderia chamar o princípio de um processo conducente a um acto de consulta popular, que diz respeito ao Parlamento, ao Governo e à Presidência da República, já hoje se queiram obter, da parte do Governo, respostas fechadas, estilo diktat - o que é que o Governo pensa como matérias a discutir, o que é que o Governo