0051 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

Em suma, com esta lei-quadro conseguimos um upgrading simultâneo de priorização e de plena responsabilização de todos os actores envolvidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No estabelecimento das condições adequadas a permitir o desenvolvimento da actuação destes serviços, o Governo teve sempre presente a preocupação de que tal melhoria não fosse conseguida, em circunstância alguma, à custa de um menor respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Daí a decisão, que a presente proposta de lei contempla, de reforçar o papel da Assembleia da República, quer através da presença de Deputados no Conselho Superior de Informações quer através do reforço dos mecanismos de relacionamento entre o Parlamento e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
Mas não é só a fiscalização parlamentar que sai ampliada: a própria participação da Assembleia da República na actividade do órgão supremo do sistema de informações ganha relevo suplementar.
O sistema português, com a fórmula agora proposta, passará a ser, muito provavelmente, um dos mais fiscalizados da União Europeia.
A intenção do Governo, tal como afirmei inicialmente, foi a de manter um diálogo permanente, também neste campo, entre a segurança que exigimos e a liberdade de que não abdicamos. É que, tal como dizia Victor Hugo, "tudo o que aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, ouvimo-lo com atenção, importando, desde logo, dizer que temos um receio fundado - aliás, baseado na história recente do Sistema de Informações da República - de que a instrumentalização possa acontecer. Ora, a proposta do Governo é claramente uma forma de concentrar poder, nomeando uma espécie de czar absoluto e todo poderoso, no que diz respeito ao Sistema de Informações da República.
O mandato coincide com o de primeiro-ministro e estará na dependência directa deste. Isto é, há claramente uma tendência para um poder unipessoal e para uma governamentalização ainda mais acentuada e directamente dependente do primeiro-ministro dos serviços de informações.
Esta é a primeira objecção e questão que lhe coloco.
Uma segunda questão prende-se com a fiscalização. O Sr. Ministro diz que este será um dos sistemas mais fiscalizados da Europa, mas a entidade fiscalizadora principal é interior à orgânica do sistema. Então, como é que pode ser tendencialmente imparcial, independente e transparente, sendo interior à orgânica e não exterior, como deveria ser?
Já agora, Sr. Ministro, permita-me colocar-lhe uma outra questão: por que razão, uma vez mais, o Serviço de Informações Militares (SIM) passa ao lado da proposta de lei e da fiscalização que se pretende assegurar? Teremos aqui um terreno de não-fiscalização, de autonomia absoluta dos serviços de informações? Por que razão não há também preocupação com uma intensa fiscalização nesses serviços?
Estas são questões que gostaríamos de ver respondidas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi com atenção as suas questões e a dúvida que me fica, quando se apresenta uma reforma destas e se ouvem comentários como os seus, é a de saber qual o modelo alternativo com que poderíamos trabalhar.
Gostaria de saber quais são os países da União Europeia, de entre todos os que queira citar, que não avançaram numa lógica ou de integração absoluta de serviços (e sempre, mesmo aqueles que mantiveram separação entre serviços) ou de uma integração de comando e de responsabilização, seja ao nível do Governo ou outro, mas sempre com uma responsabilização directa e individualizada.
Portanto, gostava de saber que raio de modelo é que, em alternativa, podemos considerar que, simultaneamente, nos permita aquilo que reclama e aquilo que, por outro lado, critica.