0045 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção volta a confirmar a ideia de que o Governo, afinal, já defende o referendo. E passo a explicar porquê: porque, quer o texto do Programa do Governo, quer a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Julho passado na apresentação do Programa do Governo, não tinham sido claros, tendo o Primeiro-Ministro fugido claramente à afirmação se defendia ou não a realização de um referendo de ratificação do Tratado da União Europeia. Ainda bem, pois, Sr. Ministro, que hoje acabámos de ouvir da sua boca que o Governo, afinal, defende o referendo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre defendeu!

O Orador: - Era o que faltava - digo eu - que a ratificação de um tratado que diminui fatias importantes da nossa soberania ou a capacidade de influência e de poder de Portugal passasse à margem da opinião e do voto popular!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fiquem o Sr. Ministro e o Governo tranquilos que, do nosso ponto de vista, nunca levantaremos qualquer problema sobre data escolhida. Desde que a data que venha a ser proposta resulte daquilo que impõe a legislação e a Constituição e desde que não se tente, a reboque da marcação da data, uma repetição da confusão recente criada pelo governo que o antecedeu, isto é, realizar o referendo em simultâneo ou na proximidade de um acto eleitoral qualquer, pode criar a expectativa de que o PCP não levantará nenhum problema.
Pelo contrário, o PCP exige que exista um debate próprio, nacional e autónomo sobre a matéria que está em discussão, que o povo português possa ter capacidade de perceber o que é que está em jogo e, naturalmente, em função desse debate alargado, se possa pronunciar em consciência, de uma forma clara.
Sobre clareza, importa que nos entendamos. O Sr. Deputado Almeida Henriques acabou de referir que, infelizmente, em Portugal não é possível fazer-se uma pergunta clara do tipo "concorda ou não com o novo Tratado da União Europeia?". Se não é possível fazer essa pergunta é porque o PSD - aliás, com o apoio do PS - não deixou! É que na última revisão constitucional o PCP propôs que fosse possível fazer uma pergunta deste tipo e o PSD e o PS rejeitaram essa proposta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Isso não invalida, Sr. Ministro, que nós não exijamos, na proposta que vier a ser formulada, uma clareza e uma simplicidade inequívoca, para evitar repetições de triste memória do passado, em que os "arranjismos" sobre o teor da pergunta levaram à declaração da sua inconstitucionalidade.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Para isso, não contem com a colaboração do PCP!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Já agora, importava também que o Sr. Ministro aqui nos esclarecesse, porque é determinante, sobre as consequências do resultado deste referendo. É vinculativo ou não? O que é que o Governo fará num cenário de rejeição pelo povo português deste Tratado? E, perante um cenário eventual de que, dos 25 países da União Europeia, dois ou três não ratifiquem este Tratado, o que é que o Governo português vai defender no Conselho Europeu? Que se continue sem esses dois ou três países ou que se volte à estaca zero na redefinição de um tratado que seja consensual e ratificável pelos 25 membros da União Europeia?
Isto é que era importante que o Sr. Ministro aqui nos dissesse, hoje, para além daquilo que veio anunciar.

Aplausos do PCP.