0065 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

do Conselho de Fiscalização, permitindo, entre outros, a participação fundamental de um alto magistrado judicial, remodelando e alargando ainda os seus poderes efectivos de controlo - razões pelas quais merecerá este projecto de lei a nossa aprovação.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, uma segunda intervenção brevíssima para me referir a um problema, aqui tratado em diversas intervenções, que é o da fiscalização democrática.
Vários Srs. Deputados de vários partidos falaram da necessidade de fiscalização democrática. Ora, importa salientar a esse respeito que fiscalização democrática sobre os Serviços de Informações é coisa que manifestamente não tem havido.

Vozes do PCP: - Evidentemente!

O Orador: - Em 10 anos de existência legal do Conselho de Fiscalização, ele apenas existiu durante quatro anos e dois meses, isto é, em mais de metade do tempo, ao longo destes 10 anos, pura e simplesmente não houve Conselho de Fiscalização.
Aliás, isso acontece há oito meses e ainda hoje foi adiada mais uma vez a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Ao contrário do que foi insinuado, não reivindicamos a nossa participação no Conselho de Fiscalização, reivindicamos, sim, que os senhores elejam os vossos representantes e é isso que os senhores não fazem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Têm o dever legal estrito de o fazer, sob pena de não haver qualquer fiscalização.
Sabemos que, mesmo quando funcionou, o Conselho de Fiscalização nada fiscalizou. Recebemos o último "parecer-chapa" desse Conselho, que diz não ter recebido qualquer informação da DIMIL sobre as suas informações. Depois, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional veio à respectiva comissão parlamentar dizer em que data tinha sido enviada. Isto é, as Forças Armadas enviaram a informação e o Conselho de Fiscalização ou não a recebeu ou não a quis receber e fez um parecer a dizer que não tinha recebido. Ora, isto é o descrédito total da fiscalização. Inclusivamente, a pessoa que assinou esse "parecer-chapa" é a actual directora dos Serviços de Informações de Segurança, nomeada pelo XV Governo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Ora, prezamos muito a credibilidade dos Serviços, mas é preciso dizer que, até à data, os Serviços não fizeram fosse o que fosse para se credibilizarem e que a maioria actual e também (temos de dizê-lo, porque é verdade) o Partido Socialista nada têm feito para que os Serviços possam ter credibilidade e se possam prestigiar aos olhos dos portugueses. E isso que reivindicamos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Não fomos nós que inventámos a notícia sobre um espião sul-africano do tempo do apartheid que esteve em Portugal a colaborar com o SIS. Isto foi provado judicialmente e não está em segredo de justiça. Pura e simplesmente, o Conselho de Fiscalização não se pronunciou sobre suma questão tão grave como essa.
Apelamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a esta maioria alargada, que vai aprovar esta proposta de lei, que tenha em atenção a necessidade estrita de a Assembleia da República poder fiscalizar, efectiva e democraticamente, os Serviços de Informações, sendo para isso necessário que os senhores, no mínimo dos mínimos, elejam os membros do Conselho de Fiscalização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/IX e do projecto de lei n.º 287/IX.
A respectiva votação terá lugar amanhã, à hora regimental.