0279 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

É, de facto, uma reforma absolutamente necessária, pelas razões que invocou e que estão profundamente fundamentadas do ponto de vista numérico, e, especialmente, por uma outra razão de primeira linha: é que as razões que, tempos atrás, levaram a que as rendas tivessem sido congeladas já não existem hoje e, actualmente, quem beneficia das rendas congeladas tem muito pouco a ver com os que mais precisam de apoio. Quer isto dizer que os grandes beneficiários das rendas congeladas não são, necessariamente, os que mais precisam de apoio social.
Por isso, preparou-se uma reforma sobre a qual - sem que eu própria vá adiantar aspectos da mesma, uma vez que, como referi, está a ser apreciada em Conselho de Ministros - posso dizer que, estabelecidos que foram os objectivos, foi também estabelecido um conjunto de condicionantes que orientaram a construção e a arquitectura da reforma. Tais condicionalismos são, no fundo, as balizas sociais que nos propusemos acautelar e que se prendem com a sua pergunta.
Assim, foi arquitectada uma reforma de modo a conseguir-se compatibilizar os respectivos objectivos económicos e sociais, garantindo o devido acautelamento da situação, no fundo, dos agregados familiares mais frágeis, seja do ponto de vista etário seja do ponto de vista do seu orçamento familiar.
Portanto, na futura lei estão criados mecanismos que acautelam e minimizam o impacto social no que diz respeito a todos os que têm mais de 65 anos de idade e a todos aqueles cujos rendimentos são mais reduzidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto, pretende pedir algum esclarecimento adicional?

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para esse efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª pouco mais adiantou do que algumas questões gerais, restando saber se, efectivamente, o que consta da proposta de lei vai concretizar o que referiu. Ora, pelo que tem vindo a público através da comunicação social, não penso que assim vá ser.
É porque faz-se bastante demagogia à custa dos idosos, mas isso serve para mascarar que esta lei vai criar novos pobres. Esta lei atinge duramente os membros da classe média com mais baixos rendimentos que, de acordo com o que se lê nos jornais, vão sofrer extraordinários aumentos de renda, ficando sujeitos a despejo se não estiverem de acordo com a renda que o senhorio lhes propuser.
De igual modo, tem-se confundido a opinião pública, dizendo-se que as casas que tenham sido arrendadas até 1990 têm as respectivas rendas congeladas, o que não é verdade. A primeira vez em que foi possível instituir um novo sistema de arrendamento, com rendas actualizadíssimas, foi precisamente em 1981.
Para além do mais - e a história tem-no provado -, penso que estes aumentos desmedidos de rendas não conduzem à reparação do parque habitacional degradado porque tem continuado a degradar-se.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se, de facto, o Governo calculou quantos pobres, novos pobres, é que resultam desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, igualmente para formular uma pergunta adicional.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, creio que a pergunta que se coloca é a de saber por que é que o PSD levanta esta questão, hoje, de manhã. Não sei se é uma jogada de antecipação em relação ao anúncio que o Primeiro-Ministro vai fazer à tarde, se é uma jogada de antecipação em relação ao Conselho de Ministros… Não se consegue perceber qual o motivo por que se pretende fazer uma discussão algumas horas antes de se ter conhecimento daquilo que, efectivamente, tem de ser discutido. Talvez isso explique que esta discussão seja sem conteúdo.
O Sr. Deputado do PSD pergunta, afirma, aliás, que as rendas vão "sofrer alterações". É difícil perceber por que não dizem as coisas como elas são. É que as rendas não vão sofrer alterações, vão subir - suponho que não vão descer! Portanto, a subida das rendas e o seu contexto é que importam discutir.
Responde a Sr.ª Secretária de Estado que vamos ter "balizas, mecanismos e arquitecturas"… Com