0283 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

candidatura a um contrato-programa, a celebrar com a Direcção-Geral da Administração Local, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a qual dá competências ao Governo para tomar as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros aos municípios para financiamento de investimentos nos respectivos edifícios-sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade.
Comparticipação financeira essa regulada pelo Despacho normativo n.º 35/96, de 23 de Agosto, alterado, posteriormente, pelo Despacho n.º 29/A/2001, de 3 de Julho.
A degradação acelerada do edifício dos Paços do Concelho, um palacete do século XVIII situado no centro histórico da cidade de Elvas, aconselhava a uma intervenção não só necessária como urgente.
Esta situação levou mesmo a autarquia a transferir todos os serviços para outro local, de forma precária, para acautelar a segurança de utentes e trabalhadores e providenciar a intervenção célere no edifício.
Assim, Sr. Secretário de Estado, as questões muito concretas que coloco a V. Ex.ª são as seguintes: em primeiro lugar, por que razão não foi possível, até à data - e isto arrasta-se desde Novembro de 2002, recorde-se -, assinar, o contrato-programa entre a DGAL e a Câmara Municipal de Elvas?
Em segundo lugar, para quando se prevê que isso aconteça, atendendo ao importante facto de esta candidatura reunir todas as prioridades descritas na legislação atrás referida, a saber, insegurança, valor histórico do edifício e necessidade premente de proporcionar condições condignas aos órgãos municipais eleitos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, partilho em absoluto das preocupações de V. Ex.ª relativamente à Câmara Municipal de Elvas, porque sabemos bem que as populações de Elvas devem ser bem servidas. Mas, exactamente por isso, não posso deixar de colocar-lhe a seguinte questão: perante tal urgência, porquê, então, só uma candidatura (…), em Novembro de 2002, passado mais de um ano e meio? Perante tal urgência, por que razão é que uma situação tão grave não foi imediatamente atacada?
Sr.ª Deputada, para nós, Governo, Elvas está no centro das nossas preocupações. Exactamente por isso, a Câmara Municipal de Elvas tem vindo a ser apoiada com sucessivos (…).

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dá-me a impressão que o seu microfone está avariado. Tenha a bondade de usar outro.

O Orador: - Ainda em 2002, Sr.ª Deputada, (…) com um projecto no âmbito do Programa Polis (…), uma comparticipação de cerca de 4 milhões de euros. Se alguém pode queixar-se de discriminação não é, com certeza, a Câmara Municipal de Elvas!
O projecto para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas está a ser cuidadosamente avaliado. V. Ex.ª sabe, com certeza, (…) despachou apenas dois processos (…) de infra-estruturas diversas na área de Portalegre, projectos esses que dizem respeito a duas câmaras municipais, a de Monforte e a de Castelo de Vide, o que não evidencia qualquer espécie de discriminação de natureza política.
Exactamente por isso, Sr. Deputada, vamos continuar (…).

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, parece-me que também esse microfone tem uma deficiência…

O Orador: - (…) pessoas do seu partido, que, se calhar, têm muito mais responsabilidades do que nós, e, evidentemente, a própria Câmara Municipal de Elvas, porque não entendo como é que uma situação tão grave só em fins de 2002 é que mereceu a apresentação de uma candidatura deste tipo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de interromper os trabalhos por uns momentos em virtude da existência de uma deficiência técnica do sistema áudio.