0288 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

correspondem a duas vitórias de Portugal num contexto e numa estratégia política, e pretendemos, com determinação, atingir objectivos que possam garantir uma melhoria do rendimento dos nossos produtores e uma afirmação da economia rural.
Em relação ao embargo que, no dia 21, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar da Saúde Animal levantou à carne portuguesa, aos animais vivos e aos produtos derivados da carne, permitindo que se abra novamente à fileira da carne todo o mercado comum e a tudo o que, eventualmente, são novas oportunidades para exportar, esta é claramente uma vitória e um consagrar de um esforço que, ao longo dos últimos dois anos, foi feito por um País, por um sector e por uma Administração Pública, importando relevar a determinação e a competência de todos os que estiveram envolvidos na erradicação desta doença.
Neste momento, é importante afirmar que esta decisão, para além desta oportunidade, é também o registo do que se pode afirmar que Portugal tem os sistemas mais eficientes, a nível da Europa, no controlo e fiscalização da fileira alimentar e as carnes mais seguras perante o consumidor. Por isso, temos credibilidade para darmos o conforto aos consumidores nacionais, bem como aos da Comunidade Europeia, de que a carne portuguesa tem indicadores de segurança e de qualidade, e estes são importantes e decisivos na afirmação no mercado e na competitividade desta fileira.
Importa também referir aquela que foi uma vitória clara na negociação da reforma da PAC, ocorrida há um ano, ao conseguir os 90 000 direitos de vacas aleitantes. As vacas aleitantes são animais em pastoreio extensivo, respeitando o ambiente, sem utilização de aditivos na sua alimentação, e, para além da qualidade da própria carne, têm também uma especificidade própria que dá mais garantias ao consumidor. Estes 90 000 direitos significam, por ano, para os produtores cerca de 20 milhões de euros de apoio ao seu rendimento, e, neste sentido, temos a expectativa que seja permitido o relançamento desta fileira.
Os critérios de distribuição dos direitos irão, claramente, apostar nas raças autóctones (alentejana, mertolenga, arouquesa, mirandesa e outras), mas também nos animais que existem no território e que ainda não têm direitos, e, assim, os 65 000 direitos restantes irão prioritariamente para estes.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço desculpa por não o ter chamado a atenção, mas tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, termino em 10 segundos, apenas para dizer que é importante relevar uma região, como, por exemplo, a dos Açores, que tem cerca de 10 000 animais sem direitos, porque, com este critério, permitir-se-á que os produtores pecuários possam vir a ser compensados com um acréscimo de rendimento.
E, neste sentido, agradeço a pergunta, e estou disponível para…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Oliveira.

O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, quero apenas regozijar-me pelas respostas que me deu, o que agradeço, e sobrelevar o critério que definiu para a distribuição dos aumentos destes direitos, porque as raças autóctones portuguesas, tanto quanto sei, tinham grandes expectativas, e penso que é um produto que se imporá em termos nacionais e internacionais.
Por isso, repito, é apenas para manifestar o meu regozijo pelas decisões tomadas neste particular, que, não duvido, serão muitíssimo bem aceites pelo sector pecuário nacional.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, em representação do Governo, veio hoje aqui para obter as felicitações da bancada da maioria por terem conseguido um acordo para o aumento das vacas leiteiras e o fim do embargo devido à BSE. Também o PS se congratula com o fim do embargo às exportações da carne bovina. Contudo, consideramos que há outras matérias, para além das que hoje aqui foram suscitadas, em que o Governo não teve igual sucesso e que têm a ver com o reforço das quotas leiteiras. Mais, além de não ter havido sucesso, o Governo está em falta perante o Parlamento; ainda não respondeu a questões suscitadas