0290 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

certamente conhece o processo da BSE, como Deputado desta Assembleia e da discussão que fizemos em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e as perguntas que quero fazer surgem na sequência do problema da BSE em Portugal e referem-se às farinhas de carne contaminadas. Devo dizer que já por diversas vezes apresentei requerimentos ao Governo sobre esta matéria, mas nunca obtive resposta. Recentemente, tornei a fazê-lo.
No entanto, espero que V. Ex.ª me dê uma resposta, como Secretário de Estado, sobre quanto custa ao erário público nacional o armazenamento dessas farinhas contaminadas, onde as mesmas estão armazenadas e o que o Governo pensa fazer para, de uma vez por todas, as destruir.
Esta é uma situação grave, que todos conhecemos de forma genérica, mas quanto a saber-se, com profundidade, onde estão armazenadas essas farinhas, qual o custo dessa armazenagem e qual o prejuízo que isso traz a Portugal, até hoje, nunca foi dado qualquer esclarecimento. Espero que, desta vez, V. Ex.ª tenha as respostas adequadas para um problema que naturalmente a todos aflige.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões colocadas são pertinentes, mas algumas delas ultrapassam aquela que foi a questão inicialmente posta.
Relativamente à questão das vacas aleitantes e ao embargo, para concretizar a minha intervenção inicial, importa referir que, no que toca às vacas aleitantes, estes direitos dizem respeito a um aumento de efectivos de animais em pastoreio extensivo naquilo que tem a ver com algumas zonas mais degradadas do interior do País e com algumas zonas periféricas, como é o caso dos Açores. Por isso, é importante naquilo que tem a ver com a sustentabilidade da economia rural, com o combate ao abandono, com a desertificação, com o fortalecimento e o robustecimento destas economias. E nestas economias é importante a solidariedade nacional e haver uma discriminação positiva em relação aos agricultores e aos agentes económicos deste mundo rural, que se pretende multifuncional mas que tem de ser atractivo, e para isso é necessário ter rendimentos.
Neste quadro, esta medida, esta decisão da União Europeia - que resultou de uma negociação dura, mas Portugal, felizmente, conseguiu atingir os objectivos propostos -, vem concretizar uma vertente fundamental na política agrícola nacional naquilo que tem a ver com a correcção das assimetrias regionais.
No que diz respeito aos critérios de distribuição, o primeiro critério é claramente o das raças autóctones. E, por isso, dos 90 000 direitos, 25 000 são para todas as raças autóctones existentes no País, desde a mertolenga à alentejana, à arouquesa, à mirandesa, à barrosã, à cachena e à minhota. Todos os produtores que tenham animais inscritos nos livros genealógicos de cada uma das raças podem candidatar-se e, até 25 000 direitos, terão acesso prioritário a este apoio.
Quanto aos restantes 65 000 direitos, o Governo toma duas decisões, com critérios prioritários.
Primeiro, os animais que, não sendo de raças autóctones, estão em pastoreio extensivo em zonas eventualmente desfavorecidas.
Segundo, é neste quadro que no norte, no diferencial entre os animais existentes e os direitos, é possível fazer o reforço com cerca de 15 000 direitos e nos Açores, uma outra região que foi prejudicada ao longo de alguns anos, por não ter tido acesso prioritário a estes pagamentos e a estes apoios, naquilo que é o diferencial entre os animais existentes e os direitos, em princípio, é possível reforçar os direitos em cerca de 10 000 animais, que serão suplementarmente apoiados.
Terceiro, a reconversão das zonas de cereal de sequeiro, e, em algumas zonas do País, não é competitivo, em pecuária extensiva, como alternativa.
É com estes três critérios, claros e transparentes, que os produtores podem candidatar-se e fruir, a médio prazo, deste benefício.
Com isto esperamos, e temos a expectativa, o reforço da dimensão económica desta fileira, mas também da qualidade que pode eventualmente gerar essa produção.
A nível do embargo, importa referir que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Teresa Venda, se me permite, não viemos aqui para receber felicitações da bancada do PSD. Viemos aqui registar aquilo que foi um esforço nacional feito por competentes médicos veterinários da Administração e de organizações de produtores pecuários, por agentes económicos e pelo próprio Estado, tomando as medidas exactas e no tempo certo e garantindo a sua eficácia, de forma a evidenciarmos à União Europeia que tínhamos um sistema eficiente e eficaz, que dava garantias ao mercado e assegurava a erradicação da doença da