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0287 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

 

O Orador: - Leve daqui uma mensagem, Sr.ª Deputada: se Deus quiser, vamos resolver o problema de Elvas, mas resolvê-lo-emos no respeito absoluto - repito, no respeito absoluto - pelas prioridades que temos no contexto do desenvolvimento regional a nível global e no respeito absoluto pelas necessidades e carências concretas das populações.
Podem ter a certeza absoluta de que, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, introduziremos factores de correcção de injustiças gritantes que foram cometidas. Estamos a preparar um grande pacote de apoios às freguesias, por exemplo, no que concerne à modernização administrativa das mesmas. Dentro de poucos dias, assinarei contratos com mais de 800 juntas de freguesia para proporcionar o desenvolvimento administrativo de uma autarquia tão esquecida.
Iremos reformar, de uma forma clara e concreta, este sector, repito, no respeito estrito pelos interesses das populações, pelos interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta, acerca do ponto da situação sobre o aumento dos direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Costa Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Oliveira.

O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, fiquei com a sensação, mesmo a certeza, de que os últimos Conselhos de Ministros da Agricultura da Europa foram bastante ricos para os interesses dos portugueses. Das suas conclusões, noto várias negociações políticas, acordos e que algumas metas para os nossos interesses foram atingidas.
Neste sentido, gostaria de reflectir em conjunto com o Sr. Secretário de Estado acerca de duas delas, que me parecem particularmente importantes, e dirigir-lhe algumas questões muito concretas. E os assuntos a que me refiro são os direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vulgarmente conhecida como "doença das vacas loucas".
Quanto aos aumentos dos direitos, penso que temos aqui um enriquecimento notável para a pecuária nacional e para um dos sectores da pecuária que considero mais importantes.
No que se refere à BSE, vulgarmente conhecida por "doença das vacas loucas", estávamos perante um problema de transcendente importância para a nossa agricultura, com um grande peso social, económico e mesmo político, que, tanto quanto se me afigura, agora terá chegado ao fim com o levantamento do embargo, verificado no último Conselho na Europa.
Sr. Secretário de Estado, neste sentido, gostaria de colocar duas questões, sendo a primeira sobre o aumento dos direitos dos prémios. Temos aqui um aumento significativo para Portugal (90 000 direitos é bastante) e importava agora perceber como vai ser feita esta distribuição. Se o Sr. Secretário de Estado puder, gostaria que nos dissesse como é que o Governo português vai distribuir este benefício, este acréscimo para a pecuária nacional.
Quanto à questão da BSE, o embargo foi levantado e penso que nos devemos regozijar com tal facto, mas importa agora perceber quando é que efectivamente a pecuária nacional vai ter este direito, pois, como já referi, este é um assunto de uma grande importância económica. Quando é que esta actividade, tão importante da agricultura portuguesa, poderá beneficiar do levantamento deste embargo, que me parece ser de particular importância?
São estas questões que ponho à sua reflexão e para as quais peço respostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Duarte): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Oliveira, em primeiro lugar, quero agradecer e registar a questão colocada, que se refere a duas matérias importantes e decisivas para a economia nacional e, particularmente, para a agricultura portuguesa. É a aposta e determinação deste Governo tentar garantir um mercado cada vez mais exigente na segurança alimentar dos nossos produtos, valorizando e apostando simultaneamente na qualidade desses mesmos produtos. E, neste sentido, estas duas matérias