0289 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

pelos produtores envolvidos junto da Comissão de Agricultura relativamente a reclamações de imposições suplementares por excesso de quota devidas a erros de cálculo.
Esta situação é dramática, porque está em causa a sobrevivência de pequenos produtores leiteiros, que viram, na campanha de 2002/2003, sobrecarregado o seu orçamento agrícola com elevadas imposições suplementares.
Não pomos em causa a cobrança de imposição suplementar. O que está aqui em causa é termos conhecimento, pelos factos apontados, e tivemos oportunidade de os enviar ao Governo, de que esses cálculos foram indevidos. Não aplicaram a lei em vigor - talvez aqui também esteja em causa um erro de aplicação informática, que não foi devidamente actualizada.
Ora, o que queremos saber é se o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dizer quando vão ser respondidas as reclamações dos agricultores e devolvidas as imposições suplementares indevidamente cobradas.
Gostava de deixar aqui registado que, em igual circunstância, o Governo italiano conseguiu, para os seus agricultores, que a imposição fosse paga em prazo dilatado, não comprometendo assim a sua viabilidade financeira. O que fez o Governo nesta situação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, a abolição das restrições à exportação de carne de vaca, animais vivos e produtos relacionados, que desde há anos vinham sendo impostas a Portugal, representa o reconhecimento por parte da Comissão de um esforço do Governo, do País, do sector e da Administração Pública, como disse V. Ex.ª, e também o êxito das medidas tomadas. Obviamente, também nos congratulamos com isso.
A abolição das restrições representa também um alívio para os mais de 50 000 produtores que, segundo estimativas publicadas na imprensa, tiveram um prejuízo de 20 milhões de euros por ano, devido, designadamente, à descida de 30% do preço da carne.
Mas a questão que quero colocar a V. Ex.ª é a seguinte: até que ponto a melhoria da situação decorrente do fim das restrições inerentes ao embargo no novo contexto, que resulta da reforma profunda da PAC - onde, por exemplo, o pagamento aos produtores, no sector leiteiro, será integrado num sistema de pagamento único por exploração, a partir de 2008 -, poderá beneficiar regiões como a minha, Vale de Cambra, ou Aveiro, zonas de minifúndio, onde a adversidade das condições de trabalho e a exiguidade dos consequentes proventos tem levado ao abandono da actividade agrícola e à consequente desertificação territorial? E isto é tanto mais grave quanto a actividade aí exercida tem uma importância que vai muito para além da que decorre da mera actividade agrícola em si mesma, isto é, tem uma função social, uma função de enquadramento, de pacificação social e de desenvolvimento harmonioso do território, com retorno evidente, por exemplo, em termos turísticos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que lhe peço é um comentário sobre esta matéria. Isto é, qual a repercussão previsível? Sei que estas previsões são sempre difíceis de fazer, mas até que ponto haverá alguma…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, antes de mais, quero cumprimentá-lo.
Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do subsídio às vacas aleitantes, a que V. Ex.ª já se referiu, creio que são bem direccionados os critérios para as vacas de pastoreio e para as raças autóctones, mas eu gostaria que V. Ex.ª, logo que fosse possível, nos fornecesse o mapa de distribuição, no todo nacional, desses 90 000 direitos para as vacas aleitantes.
A segunda questão tem a ver com o levantamento do embargo, que foi extremamente importante e positivo para Portugal, pois os agricultores e produtores portugueses têm sofrido demasiado. V. Ex.ª