0282 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

relacionadas com a confiança das pessoas e dos agentes económicos que são proprietários destes fogos. Na prática, o que sucede é que, como não criamos condições no mercado para que estes proprietários ponham esses fogos ao dispor da comunidade (porque um fogo vago não é mais do que um meio de produção e como tal deve ser entendido), eles preferem guardá-los desocupados para não correrem o risco de deixarem de ser proprietários daquilo que é deles.
Quanto às famílias, acessoriamente, gostaria também de dizer o seguinte: a opção por casa própria, que hoje atinge 75% dos portugueses, pode até ser considerada uma poupança saudável. Também acho preferível que os portugueses poupem para comprar uma casa do que canalizem os seus orçamentos para mera despesa.
Mas a questão é esta, Sr.ª Deputada: os portugueses, quando optam pela compra de casa própria, não o fazem com base numa decisão racional; eles compram casa própria, porque não conseguem ter acesso a um mercado de arrendamento cujos preços de arrendamento, hoje, fruto das ineficiências que o mercado tem, estão cerca de 30% a 40% acima do que deviam.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E com esta lei vão baixar?

A Oradora: - Os portugueses, quando optam por comprar, no fundo, não optam, eles são obrigados a comprar casa própria. Simplesmente, não o fazem após terem tomado uma decisão racional, em função do seu orçamento familiar, porque recorrem ao endividamento - e só assim se justifica como é que, de 2001 até agora, o endividamento das famílias aumentou de 10% para mais de 110%.
O Governo não quer dar orientações aos portugueses - não é esse o papel que nos cabe - sobre se devem comprar ou arrendar. O que queremos é garantir que se acabe com a injustiça de, hoje, muitos agregados viverem com rendas que, na prática, mais não são do que rendas congeladas, rendas absolutamente ridículas, quando não precisam, e de aqueles que precisam, como, por exemplo, as pessoas com rendimentos baixíssimos que vivem naqueles bairros, verdadeiros "bairros de lata", existentes na periferia dos grandes centros urbanos, chegarem a pagar rendas de 40 e 50 contos por casas sem cozinhas e sem casas-de-banho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E esta lei vai baixá-las!?…

A Oradora: - Este é o preço da ineficiência deste mercado e é contra isso que vamos trabalhar. Os portugueses têm direito a ter um mercado de arrendamento que seja mais eficiente e que lhes permita optar pela compra ou pelo arrendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre a candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas, que será formulada pela Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª Deputada Zelinda Semedo.

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: A constatação de que as autarquias continuam a ser, no Portugal democrático, motor de desenvolvimento de norte a sul do País é um facto incontornável.
Merecidamente, vêm recebendo o apoio unânime pela intervenção quotidiana na promoção da qualidade de vida das populações que servem.
Necessariamente, os problemas que se colocam ao poder local são de toda a ordem e, no interior, toda a actividade converge num objectivo último que passa pela luta contra a perda de vitalidade demográfica, a qual tem de ser preocupação de todos.
Pese embora as restrições orçamentais, não podem fazer-se cortes cegos, pois os mesmos não se compadecem com os graves problemas que aguardam solução urgente, particularmente se estão em causa sérias questões de segurança.
Que a muitas autarquias acresce, a todos estes problemas, a inoperância da Secretaria de Estado que V. Ex.ª dirige, é igualmente um facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A Câmara Municipal de Elvas apresentou, em 8 de Novembro de 2002, a sua