0280 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

franqueza, percebo a sua situação pois nada pode dizer nesta sua resposta. Vem aqui para "entreter" a bancada do PSD, não vai anunciar uma única medida concreta porque é o Primeiro-Ministro quem o fará mais logo, à tarde.
Percebo o seu incómodo; vem aqui perder tempo porque, de facto, a discussão antecipada é uma perda de tempo até o Parlamento ter de ter a discussão a que, naturalmente, a democracia obriga. Terá de ser uma discussão rigorosa, concreta, detalhada sobre como evitar o impasse que temos hoje, de rendas congeladas, de uma grande parte do parque habitacional destroçada e, portanto, de saber como vai renovar-se este processo, preservando, defendendo a situação dos mais pobres e mais desfavorecidos para quem as rendas baixas foram a compensação pelos salários não pagos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, evidentemente, a nossa perplexidade é grande. Não sabemos se o PSD faz esta pergunta hoje como forma de responder ao comentador Marcelo Rebelo de Sousa que criticou o Governo pela gestão deste dossier.
É que, de facto, "entreter" as pessoas serve para nada. Andaram a prometer-nos uma reforma, mas o pouco que sabemos é que não é uma reforma, é um cataclismo. Prometem várias coisas que outros governos, mais tarde, irão fazer.
As coisas não estão delineadas. O bom estado de algumas casas muitas vezes, foi obtido à custa de investimentos dos próprios arrendatários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Como é que isso vai ser comprovado? Ou será que as obras feitas pelos próprios arrendatários vão justificar um aumento de rendas que estes últimos vão pagar ao proprietário que não fez as obras que era obrigado a fazer?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo nada responde a todos esses problemas que foram suscitados.
Creio é que esta lei vem trazer mais incerteza, na medida em que, pelo que parece, ao contrário do que sucedeu noutros países, não há fórmulas concretas de aumento de rendas a partir de critérios concretos, sendo tudo levado à conta de uma negociação, o que, obviamente, é muito mau para a estabilidade, tanto das famílias como da própria economia e dos comerciantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, fui funcionário público durante toda a vida e, durante toda a vida, ouvi os meus colegas mais velhos dizerem que o sonho da sua vida era voltarem à sua terra natal.
Dostoievski dizia dos russos o que se podia dizer dos portugueses: "Se arranharem a pele de um russo encontram um camponês".
Vou ser claríssimo a colocar a minha questão, para que não se deturpe (e seria uma deturpação grosseira): poderá, Sr.ª Secretária de Estado, uma futura lei introduzir no seu articulado condicionalismos que permitam, sem fomentar, e que facilitem, sem incentivar, o regresso das famílias sexagenárias às suas terras, no gozo ainda de saúde, de esperança de vida e de qualidade de vida?
Esta decisão, porém, só pode ser familiar.
Como democrata-cristão coloco-me exactamente nos antípodas daqueles que, no século passado, fizeram grandes êxodos e migrações internas maciças e criminosas.
Há coisas que pertencem à família, há coisas que pertencem ao Estado. Esta é uma questão de família. E, como democrata-cristão, sempre disse, e direi, que há direitos da pessoa humana acima dos direitos do Estado, embora todos os direitos do Estado estejam acima dos direitos dos indivíduos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, dispondo de um tempo máximo de 10 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança: - Sr. Presidente, antes de mais, quero deixar uma nota prévia em relação àquilo que foi dito pelas Sr.as