0488 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

Isto é democracia? Isto é liberdade? Os portugueses, todos, onde quer que estejam, concluirão.
Chegados aqui, permitam-me, Srs. Deputados, dar um exemplo de como esta prepotência se reflecte em políticas concretas, nomeadamente na "colocação de leis nas gavetas", manifestando uma indignação particular com aquilo a que temos ao longo dos tempos assistido na Madeira, com as ameaças ao ordenamento daquele território.
Na ilha da Madeira parece que as regras mais elementares respeitantes ao domínio público hídrico não se aplicam. A opção tem sido a promoção de um turismo massificado e a elitização de certas zonas turísticas. O desordenamento, a destruição paisagística, a degradação dos recursos naturais que tem sustentado estas opções acabarão por se virar contra si, desvalorizando o próprio turismo desta ilha.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha uma série de exemplos para concretizar relativamente à questão que estava a levantar. De qualquer modo, procurarei anexá-los à acta, porque considero que são extremamente importantes e quero aqui deixar a mensagem de que é fundamental acabar com este tipo de prepotência…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.ª Deputada, porque o tempo marcado no quadro electrónico estava errado. Afinal, ainda dispõe de tempo.

A Oradora: - Estranhei, de facto, porque tinha programado mais ou menos o tempo da intervenção... Nesse caso, continuarei, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o desordenamento, a destruição paisagística, a degradação dos recursos naturais que tem sustentado estas opções acabarão por se virar contra si, desvalorizando o próprio turismo desta ilha. Porém, a destruição do património natural e a betonização dos espaços têm efeitos irreversíveis.
Na praia do Machico a construção de uma marina, de entre as inúmeras que invadem tudo quanto é baia, e a betonização da praia são um exemplo da forma como insustentavelmente se vão destruindo espaços públicos e valiosos ecossistemas.
Na praia dos Reis Magos, em Caniço de Baixo, a mega construção hoteleira é o exemplo do que mais há na Madeira: construída junto ao mar, impermeabilizando solos, lançando águas residuais directamente para o mar e condicionando os acessos ao mar da generalidade das pessoas, para bom descanso dos seus clientes, situação que se repete em tantas outras áreas, como na praia da Foz da Ribeira ou na zona do Ribeiro Seco ou na zona da Estrada Monumental, onde o PDM foi inclusivamente alterado para permitir a privatização das praias através do condicionamento do acesso por via de um pagamento que, numa família de três pessoas, é de cerca de 10€ diários.
Mas perspectivam-se mais agressões sociais e ambientais desta natureza, por exemplo, na praia do Toco com a construção de um edifício de 15 andares a ocupar a encosta, a zona de praia e até uma parcela do mar ou da reserva do Garajau - uma zona protegida onde há já um projecto para construir um empreendimento turístico de grande volume na falésia. Esta reserva já está hoje profundamente ameaçada por diversas fontes poluidoras, desde os efluentes da ETAR do Funchal, muito primária e sem manutenção do emissário, até às águas residuais do Parque Industrial do Funchal.
É assim, Srs. Deputados, com este retrato de situações de verdadeiros atentados ao património natural e àquilo que tem tudo a ver com a destruição da possibilidade de valorização de um potencial de desenvolvimento muito particular que a Madeira encerra em si, que termino. O autoritarismo neste País, que se reflecte no ordenamento dos espaços, que se reflecte no pacto de manutenção de paraísos fiscais, como o off shore da Madeira, que tornam imoral os benefícios da banca no nosso sistema fiscal, ou que se reflecte na limitação da liberdade de expressão que o País olha hoje com indignação devido ao caso Rebelo de Sousa, é a total submissão dos interesses poderosos deste País ao poder económico.
Haja, pois, quem não cale a voz para exigir o funcionamento da democracia, 30 anos depois do 25 de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, uma vez mais somos confrontados com a ignorância, uma vez mais somos confrontados com as intervenções encomendadas, uma vez mais somos confrontados com intervenções de quem não conhece a realidade!