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1062 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

 

qq), rr), ss), tt), uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, sucede que na proposta original do PSD e do CDS-PP diz-se que "a alínea qq) passa a pp), com a seguinte redacção:" - e, a seguir, vem um espaço em branco.
Para evitar problemas, naturalmente não podemos votar uma redacção em branco, uma redacção a fazer no futuro. O que presumo é que há aqui algum erro, possivelmente é sem redacção nenhuma…
Deve, pois, tratar-se de uma renumeração e não de uma substituição. Se assim for, presumo que com esse entendimento, poderemos votar. Caso contrário, era preciso que a redacção aparecesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estamos a votar são as alíneas pp), qq), rr), ss), tt), uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora me pareça que, legitimamente, o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou ajudar, está a fazer-nos perder tempo, porque o que está no guião não é a proposta do PSD. O que está no guião é a votação das alíneas da proposta de lei que o Sr. Presidente referiu, com a alteração sistemática decorrente da eliminação da alínea oo).
Portanto, está tudo bem, podemos votar e seguir em frente.

O Sr. Presidente: - Julgo, então, que o Sr. Deputado insiste em que haja uma alínea oo).

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esclarecida esta questão sobre o espaço em branco - e se para a maioria o "pp" é ou não um espaço em branco… -, solicitamos que a votação destas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei seja feita da seguinte forma: primeiro, a alínea pp); depois, as alíneas qq), rr) e ss); em terceiro lugar, a alínea tt); e, finalmente, as alíneas uu) e vv).

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos a votar uma série de alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. Depois, haverá uma alteração sistemática que será feita em sede de redacção final).
Vamos, então, começar por votar a alínea pp) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora as alíneas qq), rr) e ss) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar a alínea tt) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Finalmente, vamos proceder à votação das alíneas uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea xx) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do