Debates Parlamentares - Diário 020, p. 1183 (2004-12-06)

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1183 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É a seguinte:

3 - São igualmente dedutíveis à colecta 30% dos prémios de seguros e que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:

a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 76;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 152;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 38.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 86.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, ainda relativamente à proposta 17-P, do PSD e CDS-PP, falta votarmos as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que votássemos sucessivamente as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS e que depois, antes de passarmos à votação da proposta 552-C, do PCP, votássemos o texto da proposta de lei para esse artigo, com as alterações que tivermos votarmos. E assim ficava resolvido o problema do célebre n.º 2.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicito que seja explicitado o sentido das alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS, pois a proposta parece corresponder ao texto actual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que a proposta da maioria faz relativamente ao n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS é uma correcção sistemática,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto!

O Orador: - … uma vez que havia referência a uma alínea a) do n.º 1 que não existia; só existe o n.º 1. É esse o conteúdo da proposta da maioria de alteração ao n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deve votar-se o texto da proposta 17-P, porque, embora seja uma mera correcção, é uma correcção necessária.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

1183 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta 30% dos prémios de seguros e que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 76;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 152;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 38.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 86.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, ainda relativamente à proposta 17-P, do PSD e CDS-PP, falta votarmos as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que votássemos sucessivamente as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS e que depois, antes de passarmos à votação da proposta 552-C, do PCP, votássemos o texto da proposta de lei para esse artigo, com as alterações que tivermos votarmos. E assim ficava resolvido o problema do célebre n.º 2.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicito que seja explicitado o sentido das alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.º do Código do IRS, pois a proposta parece corresponder ao texto actual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que a proposta da maioria faz relativamente ao n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS é uma correcção sistemática,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto!O Orador: - … uma vez que havia referência a uma alínea a) do n.º 1 que não existia; só existe o n.º 1. É esse o conteúdo da proposta da maioria de alteração ao n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deve votar-se o texto da proposta 17-P, porque, embora seja uma mera correcção, é uma correcção necessária.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.