Debates Parlamentares - Diário 020, p. 1255 (2004-12-06)

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1255 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Passamos à votação das restantes alíneas deste artigo, até à alínea i), inclusive, e do respectivo corpo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, importa votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera a alínea j) do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

j) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da assessoria técnica prestada pela Parpública nas áreas das telecomunicações, energia e parcerias público-privadas até ao montante de 1,9 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta que acabámos de votar prejudica a votação da alínea correspondente da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas l) e m) do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea n) ao artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

n) Regularização da receita fiscal devida e não transferida para cada uma das Regiões Autónomas, a partir da data de entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos de acordo a estabelecer com cada uma delas.

O Sr. Presidente: - Importa, agora, votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita, igualmente, uma alínea n) ao artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

n) Regularização de responsabilidades passadas decorrentes da renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul.

O Sr. Presidente: - Importa ainda votar a proposta 15-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

o) Responsabilidades passadas decorrentes dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica celebrados com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1255 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004 Passamos à votação das restantes alíneas deste artigo, até à alínea i), inclusive, e do respectivo corpo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, importa votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera a alínea j) do artigo 53.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:j) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da assessoria técnica prestada pela Parpública nas áreas das telecomunicações, energia e parcerias público-privadas até ao montante de 1,9 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta que acabámos de votar prejudica a votação da alínea correspondente da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas l) e m) do artigo 53.º da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea n) ao artigo 53.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Regularização da receita fiscal devida e não transferida para cada uma das Regiões Autónomas, a partir da data de entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos de acordo a estabelecer com cada uma delas.O Sr. Presidente: - Importa, agora, votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita, igualmente, uma alínea n) ao artigo 53.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n) Regularização de responsabilidades passadas decorrentes da renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul.O Sr. Presidente: - Importa ainda votar a proposta 15-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 53.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:o) Responsabilidades passadas decorrentes dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica celebrados com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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