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1257 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 70.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida bem como a que decorre de despesa por via de contratos de desenvolvimento ou de empresas regionais, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o artigo 70.º da proposta de lei no seu conjunto ou se alguém pretende votar isoladamente os n.os 1 e 2.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendemos a votação em separado.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 70.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 70.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 528-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 75.º-B ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 75.º-B
Sistema Fiscal das Regiões Autónomas

Fica o Governo autorizado a tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso das regiões autónomas dos Açores e da Madeira a toda a informação tributária disponível sobre os respectivos sujeitos passivos, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das regiões.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, esta minha interpelação surge, porque, realmente, houve