1388 | I Série - Número 022 | 07 de Janeiro de 2005

praticado aborto.
Está pior do ponto de vista do emprego. Quando se mede o bem-estar da população, da pobreza, da exclusão da precariedade, da falta de alternativas, da falta de emprego, da falta de qualificações, o País está pior.
Mas está pior ainda do ponto de vista da mentira. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falava de total transparência das contas públicas. O Sr. Deputado conhece o relatório do Tribunal de Contas sobre a operação Citigroup, que fechou a "maquilhagem" do Orçamento do Estado em 2003? Sabe que foram declaradas, no registo das dívidas fiscais, até dívidas de instituições públicas, a fim de aumentar artificialmente o total que era declarado na negociação com o Citigroup? Sabe que o Tribunal de Contas ainda não recebeu todos os documentos da negociação com o Citigroup, tal como, aliás, o Parlamento português? Total transparência?! Os senhores só podem ter vergonha destes critérios.
É por isso que hoje, nas respostas que são essenciais, que contam para o futuro do País - contas públicas certas, política fiscal transparente, políticas de competitividade, ou seja, de conhecimento, de formação profissional e de eficiência de serviços públicos, política de produtividade, ou seja, que responda à precarização e ao sector informal da economia -, nessas grandes alternativas, não existe política da direita que não seja a de aprofundar a crise que temos vivido. É por isso, e não por outra razão, que Cavaco Silva pede que "rezemos" quando conhece o Orçamento do Estado e diz que espera que os maus políticos sejam substituídos por alguém que venha depois deles.
É por isso que, melhor do que Cavaco Silva, muito melhor do que Cavaco Silva, o País inteiro sabe que, para a solução da crise das contas, do desemprego, do atraso estrutural, é preciso começar com o sacrifício nos próximos anos, com uma política séria que aumente a eficiência do Estado, o controlo público, a regulação do sector privado e, sobretudo, a justiça social, que comece tudo o que está atrasado nos últimos anos.
Essa é a diferença entre aqueles que continuam, um mês antes da eleições, presos na discussão dos lugares para chegar à triste conclusão - ou, talvez, esclarecedora conclusão - de que os únicos que contam nas listas do PSD são os que não estão lá e os que, como o Bloco de Esquerda, apresentam os seus pontos de vista e o seu programa.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o desafio que está colocado não é o de ajustar contas sobre o passado. O desafio que está colocado é o de medir alternativas, políticas e compromissos. E, da parte do Bloco de Esquerda, eles são públicos e estão claros. Suponho que nenhum outro partido pode dizer o mesmo, nesta altura.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem neste tempo pré-eleitoral cessam as trapalhadas do Governo e da maioria. Já não falo de cartazes, de listas, de indicações e suas retiradas mas, sim, de nomeações apressadas para garantir o futuro a alguns "boys laranja" e das privatizações, que continuam imparáveis. O Governo, neste período de gestão, continua, com toda a serenidade, a privatizar as OGMA, a privatizar mais uma tranche da EDP, a anunciar lançamentos de concursos de novos hospitais privados, para os entregar, durante 25 ou 30 anos, a grupos económicos privados, como se o Governo, que está de saída e está derrotado na sociedade, tivesse legitimidade para condicionar o futuro do País em algumas destas importantes decisões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me também à trapalhada que temos estado a assistir, ontem e hoje aqui, com a Assembleia da República que termina, num dos momentos finais desta Legislatura, ao estilo do que foi o relacionamento deste Governo e desta maioria com a Assembleia.
Os Srs. Deputados, ou o Governo, podem vir dizer que o governo se faz representar por quem quiser, que sempre foi assim! O problema é que nenhum dos senhores, nem o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na Conferência de Líderes de ontem, se referiu a outra representação que não aquela que estava pedida, expressamente pedida, na carta que o PCP enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!