0025 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

Já no tocante à harmonização entre os regimes de protecção social da função pública e o regime geral de segurança social, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuições de prestações, incluindo as de reposição do salário na reforma, são-lhe reconhecidamente subjacentes razões estritas de equidade e de justiça social associadas à necessidade de garantir a sustentabilidade daqueles regimes, amplamente debatidas neste Parlamento.
Devemos ter presente que esta convergência não foi feita nem à custa das expectativas daqueles que já reuniam as condições de aposentação em vigor, nem de soluções fracturantes, mas, antes, através de um modelo de transição gradual.
E o mesmo se pode dizer quanto às adequações introduzidas ao sistema de comparticipação na doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, que visaram igualmente assegurar maior equidade e justiça social.
Mas o tempo decorrido acrescenta uma outra dimensão à análise desta petição, a da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujo processo de discussão com os parceiros sociais continua a ser desenvolvido pelo Governo.
Neste contexto, temos a certeza de que a introdução de mecanismos de avaliação participada, pondo em evidência o mérito profissional e reconhecendo-o como sustentáculo de progressão na carreira, constitui um elemento de valorização dos professores e de reconhecimento da sua carreira. E sabemos que ninguém melhor do que os docentes percebe a importância da avaliação séria e transparente na promoção de patamares mais exigentes de qualidade, que todos ansiamos constatar no funcionamento dos serviços públicos, em geral, e na educação, em particular.
Mais do que suplementos remuneratórios, sabemos, temos a certeza, que a aplicação de práticas que fomentam melhores resultados constituem a mais justa e profícua compensação para todos aqueles que, estoicamente, têm dedicado a sua vida à causa da educação.
Não sendo a proposta de Estatuto da Carreira Docente um processo acabado, mas algo aberto à participação de todos, acreditamos que, com o contributo positivo dos diversos agentes educativos, será, certamente, possível fazer dele um instrumento mais perfeito ao serviço da dignificação da carreira docente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento, a 12 de Setembro de 2005, uma petição subscrita por 11 500 cidadãos, todos eles ligados à área do ensino, em que, em suma, manifestam a sua discordância relativamente a um conjunto de propostas do XVII Governo Constitucional que afectam a carreira e o Estatuto da Carreira Docente.
Uma primeira palavra é devida aos peticionantes.
É na sua qualidade de professores e de membros integrantes da Associação Sindical de Professores Licenciados, da pró-ordem Associação Sindical de Professores, do Sindicato Independente de Professores e Educadores, do Sindicato Nacional de Professores do Ensino Secundário e, ainda, do Sindicato de Professores do Ensino Superior que os peticionantes se dirigem à Assembleia da República.
Todas estas entidades integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes e, por isso, entendemos ser justo, numa altura em que as centrais sindicais tradicionais enfrentam uma crise de representatividade e de adaptação aos novos modelos sociais, ter uma palavra de elogio a este novo tipo de sindicalismo, independente do poder político, dos directórios partidários e de outros interesses que não sejam a defesa dos interesses dos seus representados.
Quanto às questões específicas que os peticionantes aqui trazem, elas prendem-se com as medidas tomadas pelo XVII Governo Constitucional relativas ao congelamento na progressão de carreiras, ao aumento da idade da reforma, às diminuições da comparticipação da ADSE, à diminuição das pensões de aposentação, à anunciada extinção dos subsídios remuneratórios e acrescentaram, ainda, a sua preocupação quanto ao fim dos vencimentos dos estagiários.
Estas questões, sendo distintas entre si, têm sido colocadas pelo Governo do PS com um fio condutor que o CDS não aceita: a ideia de que os professores são um conjunto de privilegiados, de funcionários detentores de um conjunto de regalias inaceitáveis, de uma classe de favorecidos face a todos os outros portugueses.
É assim que o PS tem vindo a tratar estas questões, colocando portugueses contra portugueses, acicatando aversões corporativas, estimulando ciúmes interprofissionais. Esta é uma postura inaceitável e que tem de ser denunciada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS, ao contrário de outros, não tem uma postura de defender uma coisa quando está no governo e outra na oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!