0027 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

promoção do sucesso escolar que, apesar das nossas fracas estatísticas e dos poucos recursos disponíveis nas escolas, ainda vamos tendo.
A petição, entrada em Setembro do ano passado, continua, infelizmente, a fazer todo o sentido e, quanto muito, pecará por insuficiente, pois desde aquela data a situação piorou muitíssimo para a classe docente. Muitos mais erros, ilegalidades e afrontas foram feitos aos professores, por parte do Ministério da Educação deste Governo socialista, e de tal ordem que a Sr.ª Ministra da Educação pode orgulhar-se de ter conseguido realizar um facto pouco comum, que foi, precisamente, o de juntar todos os sindicatos da classe numa crítica unânime à sua política, ao seu método de negociação, ou de não negociação, para ser mais correcto, e às reformas apresentadas, algumas das quais já entraram em vigor, que não vão contribuir não só para a dignificação da carreira docente mas também, o que ainda é mais grave, para melhorar as condições de ensino, para elevar os níveis de frequência e de sucesso educativos.
Por isso, Os Verdes têm a certeza de que, se esta petição fosse hoje entregue na Assembleia da República, o rol de medidas do Governo contestadas seria muito maior e, inclusivamente, sem qualquer dúvida, abrangeria várias questões relacionadas não apenas com o Estatuto da Carreira Docente mas também com o concurso de colocação de professores, que foi verdadeiramente vergonhoso e por isso se exige que haja um novo concurso em 2007, para corrigir os erros e as ilegalidades que levaram, por exemplo, à supressão de 1500 vagas ou à colocação de professores de Electrotecnia em áreas de hortofloricultura.
Em relação ao Estatuto da Carreira Docente, primeiro, o Governo impôs uma revisão, sem prévia avaliação do regime anterior; depois, impôs um calendário nacional de negociações aos sindicatos, para não discutir uma proposta que implica elevadas perdas salariais. Aliás, a este propósito, gostaria de lembrar que, ao contrário do que, muitas vezes, é dito, as médias salariais em Portugal são inferiores à média da OCDE e mesmo o número de anos necessário para atingir o topo da carreira, em Portugal, é ainda, neste momento, de 26 anos, contra 24, em média, na OCDE. Com a proposta do Governo, desses 26 anos, em Portugal, passaremos para 32 anos.
Finalmente, gostaria de lembrar que, com estas medidas, o Governo pretende, de facto, destruir o actual estatuto profissional dos professores, impondo quotas na progressão da carreira, fazendo estagnar entre 80% a 90% dos docentes, impedindo-os de aceder à categoria de professor titular. Ainda por cima, o Governo acompanhou estas propostas de um novo aumento do congelamento das progressões para dois anos e meio, quando já se situa, neste momento, em um ano e meio.
Com estas políticas, o Partido Socialista não contribui para a dignificação da carreira docente nem para o sucesso educativo em Portugal, pelo que estamos plenamente solidários com a petição apresentada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, sendo a última interveniente sobre esta petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, em Julho de 2005, e que conta com 11 500 assinaturas, apela à dignificação da carreira docente, após os ataques aos trabalhadores da Administração Pública, proclamados pelo Governo em Junho de 2005.
Como todos nós estamos recordados, no ano de 2005 promoveu-se o mais feroz ataque aos professores e educadores desde 1974, visando-se, sobretudo, a destruição dos direitos conquistados e consagrados e a suspeição perante a relevância social da função docente. E se dúvidas existissem relativamente a estes objectivos, com a apresentação pública do novo Estatuto da Carreira Docente, pelo Governo, essas dúvidas desapareceram. Afinal, o texto veio dar suporte às decisões do Verão de 2005, alterando profundamente as regras do exercício da profissão.
O texto do Governo propõe o aumento do horário de trabalho, subverte o conteúdo funcional da profissão, limita, de forma inadmissível, a progressão na carreira, com um ilegal regime de quotas, introduz um novo conceito de mobilidade que, na prática, se traduz na progressiva e sucessiva perda de direitos, na precariedade da profissão e, até, na vergonhosa aposentação compulsiva.
Propõe-se a violação de direitos fundamentais, designadamente da maternidade e da paternidade, ou até da protecção na doença, estamos perante um retrocesso social de décadas.
O docente, no texto do Partido Socialista, é transformado num prestador de serviços, o que significará que, por exemplo, durante as interrupções lectivas, deixará de ter direito a um salário. Também já era assim, não descobriram nada de novo, só que terminou no dia 25 de Abril de 1974. Era assim que a ditadura tratava os professores contratados! É uma proposta que o PS recupera, apresentando-a aos docentes.
Mas o Governo percebeu que, para impor medidas tão escandalosas e ataques tão graves aos direitos de quem trabalha, tinha de manipular a opinião pública e, por isso, programou e executou, neste último ano, uma estratégia de descrédito dos docentes portugueses: falseou números, compôs, de forma deliberada e truncada, informações que, entretanto, forneceu à comunicação social. Quem não se recorda, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, das declarações da equipa ministerial, em dias de greve dos docentes, acusando-os de absentistas, de incompetentes, de falsos doentes, de responsáveis pelo abandono e pelo insucesso escolar