0021 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o CDS-PP quer manifestar o profundo respeito pelos promotores desta petição e por todos aqueles que a ela se associaram. Como aqui já foi dito, foi um assinalável número de cidadãos que apresentou aqui, na Assembleia da República, esta petição. É, de facto, um esforço de cidadania louvável.
Porém, temos de manifestar, com toda a clareza, que o pedido que formulam de encerramento total do comércio ao domingo não pode colher o nosso apoio. Antes de mais, como aqui já foi dito, é verdade que o Estado já condiciona por via legal o funcionamento do comércio ao domingo. Por isso, já não há um horário totalmente livre neste dia da semana para o funcionamento do comércio, como há nos demais dias da semana.
Ora, se é verdade que o comércio tradicional sofre uma terrível concorrência, nomeadamente por parte das grandes superfícies e centros comerciais, como se refere na petição, também é verdade que é preciso dotá-lo de capacidade para competir, não só encerrando o resto da concorrência ao domingo mas dando-lhe capacidade de concorrer em todos os demais dias da semana. Isto porque esta concorrência é enfrentada não só ao domingo mas em todos os demais dias.
Por isso, parece-nos que a proibição total do comércio ao domingo não deve receber o acolhimento desta Câmara.
É verdade, também, que fechar todo o comércio ao domingo só aparentemente resolveria o problema. Diria mesmo que seria difícil ver o benefício total desta medida, porque, e já o disse, o que é preciso é dotar o comércio tradicional de capacidade competitiva, e, para isto, é preciso haver políticas que invistam na qualidade dos estabelecimentos, na sua modernização, em boas campanhas publicitárias, na formação dos empresários, dos seus gerentes comerciais e dos seus funcionários.
Mas a solução passa também - e este é um problema que tem a ver com todo o País, seja nos grandes centros urbanos, seja nos meios urbanos de pequena dimensão - por boas políticas de cidade. De facto, o comércio tradicional sofre mais por não ter consumidores, o que sucede, desde logo, porque as pessoas não sentem muito atractivo na deslocação a essas zonas, porque não vivem lá e porque também há cada vez menos gente a trabalhar lá.
Por isso, parece-nos que o caminho não é o da proibição total do funcionamento do comércio ao domingo mas, sim, o de criar políticas de cidade boas, razoáveis, integradas e coerentes. Até porque isto vai também favorecer os próprios consumidores que são - e temos de dizê-lo com clareza - a razão de ser da existência do comércio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em discussão, que pugna pelo encerramento do comércio ao domingo, não pode deixar de merecer a simpatia do PSD, pelas razões que a seguir enunciarei.
Em primeiro lugar, pela respeitabilidade do largo espectro representativo da sociedade portuguesa que se pode encontrar entre os seus subscritores. Ali estão comerciantes e trabalhadores, gente ligada aos meios religiosos, patronais e sindicais, pessoas credíveis da nossa vida cultural, desportiva, política e económica.
Em segundo lugar, porque o domingo é tradicionalmente o dia da família, é o dia do descanso. E quem acredita na família como célula fundamental da sociedade - e nós, no PSD, acreditamos profundamente nos valores da família - não pode consentir, de forma demissionária e cega, no proliferar de mecanismos que separam os pais dos filhos, os cônjuges dos cônjuges e os amigos dos amigos.
Em terceiro lugar, porque esta pretensão afectará positivamente as PME, que representam, só no sector do comércio, 96% das empresas, 67% do pessoal e 55% da facturação.
E se existe sector onde as PME necessitam de apoio, é no sector comercial, que está no caminho do desequilíbrio total, com o crescimento vertiginoso da grande distribuição e o desaparecimento acelerado das pequenas e médias unidades comerciais.
Como aceitar que Portugal, uma das economias mais débeis da Europa e com mais fraco poder de compra, tenha uma área bruta locável de 169 m2, por cada 1000 habitantes, área que está acima da média europeia, que é de 159 m2, e como explicar que não param os licenciamentos de novos centros comerciais e de grandes superfícies, sem um cadastro comercial nacional a sério e sem um estudo aprofundado das consequências da sua abertura?
A liberalização cega dos horários de trabalho acarreta consequências nefastas: não gera mais empregos, destrói empregos estáveis e cria empregos precários em sua substituição; acelera o consumismo, aumentando o endividamento das famílias; desvia os cidadãos das relações sociais, culturais e de cidadania.

O Sr. David Martins (PS): - É falso!