0019 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje sobe a Plenário é, com certeza, uma das que chegou a esta Assembleia com maior número de assinaturas. E por isso, quanto mais não fosse, mereceria todo o respeito e consideração por parte dos diferentes grupos parlamentares na sua apreciação, independentemente do juízo de valor que cada um possa fazer sobre o mérito dos peticionários e da matéria contida na petição.
Lembro que o PSD, em conjunto com o CDS-PP, apresentou na legislatura passada um projecto de resolução que, de alguma forma, ia ao encontro do que estes peticionários nos trazem a debate, embora, naturalmente, com algumas nuances, que estão relacionadas com o modo de levar à prática o fundamental da pretensão em causa.
Trata-se, portanto, de transpor, ou não, de imediato uma Directiva da União Europeia; e alguns países têm, de facto, feito esta transposição de forma mais célere, mas outros têm levantado algumas reservas e cautelas. A nossa posição sobre isto é muito clara: esta é uma matéria que deve, em primeira instância, ser avaliada pelo Governo, é uma matéria que requer estudos e uma actualização de dados que permitam avaliar quer os pontos positivos quer os pontos negativos que uma tal decisão possa vir a acarretar.
Neste momento, o PSD entende que, em princípio, deveríamos caminhar para esta solução. Todavia, com o sentido de rigor que não queremos, de maneira alguma, abandonar, entendemos, como entendíamos no passado, que em última instância é ao Governo que compete avaliar a pertinência e a bondade desta transposição e até o modo como deve ser feita. Ou seja, também poderemos pensar não numa transposição imediata, tout court, da Directiva mas impor algumas restrições, como alguma formação adicional que possa ser introduzida, de modo a que seja mais fácil o acesso a esta capacidade de motorização, permitindo deste modo que aquilo que é positivo na transposição possa ser mais rapidamente adoptado em Portugal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a nossa posição. Ou seja, em última análise, deve ser o Governo a avaliar toda esta questão e, em função disso, tomar a decisão que considerar mais conveniente, dentro do espírito que esta petição determina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a utilização de veículos para transporte próprio como forma preferencial de deslocação de milhões de portugueses é, por inerência, adversa à resolução dos problemas que cada vez mais se colocam no plano dos transportes rodoviários: ambientais, de racionalização do tempo e do espaço e de segurança rodoviária. A destruição gradual dos serviços de transportes públicos, pela diminuição da cobertura das carreiras e das suas frequências, as incapacidades da rede ferroviária e os aumentos dos preços têm punido o utilizador e, por consequência, provocado um aumento na utilização do transporte individual.
Ora, a petição que hoje discutimos não deixa de transportar justeza nas suas preocupações, ainda que vise essencialmente a transferência da utilização do veículo ligeiro de passageiros para o motociclo até 125 cm3 e 11 kw de potência máxima. Efectivamente, uma maior utilização deste tipo de veículos poderia favorecer uma diminuição no consumo dos combustíveis fósseis e uma consequente diminuição de emissões poluentes. A transferência para esta utilização dos veículos pode também aumentar a fluidez do tráfego, contribuir para um equilíbrio do espaço urbano do parqueamento automóvel, poupando aos cidadãos horas e horas de filas ou de procura dos tão raros lugares.
Não existem, de facto, garantias de que a segurança rodoviária aumentaria neste cenário. No entanto, também não existem dados que indiquem o contrário.
O Partido Comunista Português considera que esta petição merece da Assembleia da República a maior atenção, de forma a garantir que possa ser harmonizado o seu desígnio com questões elementares de segurança rodoviária.
A condução de um motociclo, mesmo que abaixo de 11 kw de potência, carece de um conhecimento prático e de uma perícia diferentes das que são exigidas para a condução de um ligeiro de passageiros. Importa, no entanto, ter em conta que existe um processo desencadeado pela nova proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia, a COM(2003) 621, que tem o seu relatório aprovado em primeira leitura no Parlamento Europeu, directiva esta que influenciará todo o contexto da presente petição.
Assim, entende o PCP que importa explorar soluções que caminhem neste sentido, mas que garantam que o condutor de motociclos tenha conhecimentos práticos que lhe permitam a utilização segura do referido veículo.