0023 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Entende, portanto, o Bloco de Esquerda, que há aqui uma área de intervenção que tem de ser feita ao nível da garantia dos direitos dos trabalhadores, no sentido da redução dos horários de trabalho, da consagração da defesa dos direitos laborais para todos e para todas, seja qual for o espaço em que exerçam a sua actividade profissional.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma reflexão: será que a demagogia tem limites!? E por uma interrogação: será que a lei do licenciamento comercial, Sr. Deputado Mendes Bota, foi aprovada pelo PCP?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Penso que não!

O Orador: - Gostaria de chamar a atenção para a qualidade dos primeiros subscritores da petição. São um importante conjunto de personalidades da vida nacional de diversas áreas ideológicas e políticas, inconfundíveis com qualquer pretenso grupo corporativo de pequenos comerciantes anquilosados ou de sindicalistas relutantes à modernidade do neoliberalismo.
Gostaria também de destacar a razão do voto do Grupo Parlamentar do PCP contra o parecer do relator, face à sua plena convergência e repetição dos argumentos do Secretário de Estado do Comércio, sem qualquer dúvida ou hesitação e sem qualquer atenção ou resposta às razões dos peticionários. Argumentação, essa, de um Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista inteiramente coincidente com as razões da grande distribuição e empreendedores imobiliários, que ainda querem mais, com as razões do grande capital nacional (do Amorim, do Belmiro, do Jerónimo Martins) e estrangeiro - os confrades do Beato não dizem melhor! - e com a desregulamentação e liberalização da vida económica e social como resposta única aos grandes e complexos problemas do País, como o desemprego e a legislação laboral.
Não será por acaso que o mesmo secretário de Estado, em nome da simplificação, anunciou recentemente uma alteração da actual Lei do Licenciamento Comercial, para responder à voracidade insaciável da grande distribuição!
O tempo disponível não permite a abordagem desmistificadora das teses-base da argumentação expendida: a do conceito de "consumidor" e do "império do consumidor", bem desmontada numa das últimas obras de Galbraight. O consumidor, como ente autónomo, empolando e anulando no cidadão todas as outras dimensões da sua vida: trabalhador, vida familiar, agente cívico, político e cultural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fiquemos pela artilharia argumentativa explícita.
Emprego/desemprego - cedência à chantagem da grande distribuição. Então, se houver encerramento ao domingo, esse volume de emprego não se transferirá para os outros dias da semana, particularmente para o sábado, à semelhança do que aconteceu com o encerramento aos domingos à tarde!? Apetece perguntar, face ao argumento: são os dirigentes sindicais do comércio que assinam a petição completamente estúpidos ou cegos!?
Horários noutros países da UE. Na Europa, a regra é o encerramento e a excepção a liberalização. O Governo e o relator interpretam ao contrário. Mas, como percebem que o argumento "tem pés de barro", descobriram que há uma tendência liberalizante, sem o demonstrar. Vão a Espanha e ficam "tosquiados", porque, mesmo depois da dita liberalização, a legislação espanhola permanece muito mais restritiva do que a portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - É verdade!

O Orador: - Defesa da livre concorrência. É uma evidência assinalada num parecer do Conselho Económico e Social, que esquece que a liberalização é contrária às condições da livre concorrência, porque passa a haver uma "desvantagem comparativa" inultrapassável pela generalidade do comércio de pequena dimensão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!