0017 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

combate à enorme despesa relacionada com a máquina do Estado. A verdade é que a despesa com o aparelho do Estado continuou e continua a crescer. O Estado, esse, com o Governo socialista, não pára de engordar. E, para que o objectivo do défice seja cumprido, o Governo lança mão do aumento de impostos e de contribuições e dos cortes cegos no investimento público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para este ano 2006, o Governo socialista orçamentou um investimento público de 700 milhões de euros. Pois os dados da execução orçamental referentes ao mês de Agosto também são vergonhosos: menos de 1/3, ou seja, 218 milhões de euros foi o valor do investimento público realizado, o mais baixo dos últimos seis anos!! E, para agravar ainda mais a situação económica do País, com consequências graves no crescimento económico e no emprego, uma directiva do Ministério das Finanças, do mesmo mês de Agosto, "congela" os investimentos públicos a realizar no último quadrimestre do ano em curso, o que prenuncia que, no final do ano, o volume de investimento público não deve andar longe daquilo que foi o valor apurado no final do segundo quadrimestre, ou seja, repito, menos de 1/3 do orçamentado.
Propaganda à parte, é esta a retoma a que os portugueses estão, de facto, sujeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais propaganda que o Governo utilize, os dados financeiros existentes são muito claros: há um evidente aumento da despesa de funcionamento da máquina do Estado que até uma boa execução da receita não consegue cobrir, o que implica, nos meses mais próximos, cortes e mais cortes no investimento público e um novo aumento de impostos, qualquer que seja a forma que venha a ser assumida.
O Governo só corta onde, aparentemente, é mais fácil, mas não o faz onde verdadeiramente o deveria fazer. Aliás, convém perguntar ao Governo, uma vez mais, onde pára o PRACE, o programa que a propaganda governamental vendeu como tendo por objectivo a reestruturação da administração central e com que o Conselho de Ministros se comprometeu a arrancar em 30 de Junho passado mas que, até ao momento, não passou do papel.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não há uma única lei orgânica aprovada,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Vai haver!

O Orador: - … ou seja, não há uma única medida concreta de redução da despesa de funcionamento da máquina do Estado central em aplicação no terreno.
Já agora e a propósito de mais promessas não cumpridas e da matéria de remuneração dos funcionários públicos, nomeadamente quanto à questão da suspensão das progressões automáticas, convém dizer, de forma muito clara, que o Primeiro-Ministro não está a assumir os compromissos que enunciou aqui, no Parlamento, em Maio do ano passado.
No discurso que, então, proferiu aqui, em 25 de Maio de 2005, o Primeiro-Ministro José Sócrates afirmou que aquela suspensão das progressões automáticas ocorreria, apenas, até ao final de 2006. Pois bem, esta manhã, ficámos todos a saber que o Primeiro-Ministro, mais uma vez, faltou à verdade, não honrou os compromissos assumidos neste Parlamento, dado que o Governo anunciou hoje que aquela "medida excepcional" - palavras do Eng.º José Sócrates - será, afinal, estendida ao ano 2007.

Aplausos do PSD.

Aquilo que o Governo socialista faz é "engordar", de uma forma despudorada, a receita, onde se inclui agora mais este imposto, à custa dos funcionários públicos. Com suprema hipocrisia e não hesitando em recorrer ao embuste.
Sobre essa matéria, impõe-se perguntar ao Ministro das Finanças: se a verba obtida com este aumento das contribuições dos funcionários públicos para a ADSE - os tais 104 milhões de euros - é para evitar a injustiça de os outros portugueses estarem a pagar esta despesa, onde está, então, a correspondente diminuição de encargos no outro lado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qual é o montante da redução das contribuições dos não funcionários públicos? É claro que não há redução alguma!! O que há é hipocrisia e mentira política descaradas, pela parte do Governo!

Aplausos do PSD.