0020 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Madrid e nas Astúrias, num quadro de afirmação de um redobrado impulso de convergência estratégica na afirmação de um Portugal empreendedor, moderno e com visão de futuro.
É neste quadro de aprofundamento da relação entre Portugal e Espanha, de convergência de interesses entre Estados, entre governos, entre cidadãos, que se impõe também o aprofundamento da cooperação parlamentar, num inequívoco sinal de consonância com os ritmos dos nossos dias. É esse o desafio que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e do projecto de lei n.º 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), a que se seguirá o debate, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), havendo, ainda, lugar a votações à hora regimental.
Vamos, então, dar início ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/X e do projecto de lei n.º 98/X (PS).
Entretanto, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna fez chegar à Mesa um conjunto de protótipos do cartão de cidadão, para ilustrar a sua intervenção, pelo que peço aos serviços que os distribuam às diversas bancadas.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização da Administração Pública é uma prioridade e a criação do cartão de cidadão é uma peça central desse processo.
Para o Governo, este cartão é muito mais do que um mero suporte para a nossa identificação: é, sobretudo, um instrumento de mobilização para a sociedade da informação e para a modernização da Administração Pública.
O cartão de cidadão assume a dupla forma de um documento físico, que identifica visual e presencialmente o cidadão, e de um documento digital, que permite ao cidadão identificar-se e autenticar-se electronicamente nos actos em que intervenha.
Que vantagens traz este novo cartão para os cidadãos?
Oferece, desde logo, uma protecção mais segura da identidade pessoal - só por si, isso justificaria esta reforma.
Além disso, o cartão de cidadão irá substituir e desempenhar as funcionalidades de cinco dos actuais cartões que identificam os cidadãos: bilhete de identidade, cartão de contribuinte, cartão de utente do SNS, cartão de eleitor e cartão da segurança social.
A simples mudança da morada que, hoje, obriga a promover múltiplas comunicações e a requerer a substituição de inúmeros documentos perante vários departamentos do Estado, pode ser reduzida à simplicidade de uma única comunicação, num só posto de atendimento.
Mas as vantagens para o cidadão advêm, sobretudo, das funcionalidades da autenticação e da assinatura electrónica associadas ao cartão e que contribuirão, decididamente, para o desenvolvimento de um mercado de serviços e de comércio electrónicos, seguros e de qualidade.
As possibilidades de comunicação segura à distância e de atendimento desmaterializado diversificarão e facilitarão as formas de relacionamento dos cidadãos com os serviços públicos.
O cartão de cidadão surge, assim, a par da generalização do uso da Internet nas escolas e da extensão a todo o território nacional do acesso à banda larga, como uma peça fundamental para o alargamento da sociedade da informação e para a melhoria da acessibilidade e qualidade dos serviços prestados pelo Estado.
É por isso que este projecto não termina com a emissão do novo cartão - os seus impactos positivos crescerão à medida que formos desenvolvendo novos serviços onde possa ser utilizado.
Por outro lado, este projecto é, ainda, um bom exemplo de racionalização de meios e de recursos num quadro de modernização da Administração Pública.
Com a criação do cartão de cidadão, a Administração Pública passará a emitir e a gerir aproximadamente metade dos cartões que hoje emite.