Debates Parlamentares - Diário 012, p. 15 (2006-10-13)

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0015 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm direito para promover o desenvolvimento local e regional".
Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há "livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar", que "não são postas em prática metodologias transparentes", que "a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência", seguramente…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Olhe que não vai haver próximo!

O Orador: - Finalmente, os municípios "rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão", concluindo que "a administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão".
Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN…, mas, se estamos, penso que há aqui qualquer coisa que não está bem!!
Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os municípios "poderão estar", mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr. Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei - creio que a Lei n.º 159/99, com as atribuições e competências dos municípios - que diz que os municípios têm de ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma lei?! Mas o que é isso para os senhores?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - A lei? Agora mudam-na, de certeza!

O Orador: - Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em regionalização, V. Ex.ª quase dizia "Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!"
Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É disto que estamos à espera?
Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V. Ex.ª tem vindo a apresentar ao povo português!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A lei não interessa...!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu colega Pedro Mota Soares perguntou-lhe há pouco como iriam ser definidas as prioridades entre o que é estratégico em termos regionais e o que é estratégico em termos de orientações sectoriais.
Como tal, pergunto-lhe agora algo de diverso: na verdade, esperávamos já ter discutido este QREN e gostaríamos que ele tivesse sido enviado há mais tempo à Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As prioridades estratégicas definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, referem a qualificação dos portugueses, o crescimento sustentado, a competitividade e a coesão social…, mas eu gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual a visão que o Governo tem para o País em termos de matriz de desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o Programa do Governo!

O Orador: - É um desenvolvimento assente na industrialização do País ou no desenvolvimento do turismo? Será um desenvolvimento que aposta nos sectores tradicionais, a pesca e a agricultura? O que é que

0015 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006 projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm direito para promover o desenvolvimento local e regional".
Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há "livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar", que "não são postas em prática metodologias transparentes", que "a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência", seguramente…O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Olhe que não vai haver próximo!O Orador: - Finalmente, os municípios "rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão", concluindo que "a administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão".
Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN…, mas, se estamos, penso que há aqui qualquer coisa que não está bem!!
Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os municípios "poderão estar", mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr. Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei - creio que a Lei n.º 159/99, com as atribuições e competências dos municípios - que diz que os municípios têm de ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma lei?! Mas o que é isso para os senhores?!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - A lei? Agora mudam-na, de certeza!O Orador: - Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em regionalização, V. Ex.ª quase dizia "Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!"
Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É disto que estamos à espera?
Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V. Ex.ª tem vindo a apresentar ao povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A lei não interessa...!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu colega Pedro Mota Soares perguntou-lhe há pouco como iriam ser definidas as prioridades entre o que é estratégico em termos regionais e o que é estratégico em termos de orientações sectoriais.
Como tal, pergunto-lhe agora algo de diverso: na verdade, esperávamos já ter discutido este QREN e gostaríamos que ele tivesse sido enviado há mais tempo à Assembleia da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As prioridades estratégicas definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, referem a qualificação dos portugueses, o crescimento sustentado, a competitividade e a coesão social…, mas eu gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual a visão que o Governo tem para o País em termos de matriz de desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o Programa do Governo!O Orador: - É um desenvolvimento assente na industrialização do País ou no desenvolvimento do turismo? Será um desenvolvimento que aposta nos sectores tradicionais, a pesca e a agricultura? O que é que

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