0018 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, sinto nas suas palavras alguma nostalgia daquilo a que na nossa gíria chamamos a "FEFização" dos fundos.
De facto, estamos extraordinariamente empenhados na participação dos municípios, estamos perfeitamente conscientes da enorme mais-valia que os municípios trazem ao processo de desenvolvimento regional e ao próprio processo da decisão sobre os fundos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não parece!

O Orador: - Mas não queremos uma fragmentação, uma atomização da utilização dos fundos, como infelizmente aconteceu excessivamente no QCA III.
A ideia de atribuir uma espécie de pré-dotação a cada município é uma ideia perversa, que já no passado, mas sobretudo no estádio de desenvolvimento em que estamos, seria extremamente negativa.
No entanto, no modelo de governação - e recordo que a palavra é uma palavra hoje divulgada, alguns chamam-lhe governância, os brasileiros chamam-lhe governança, do inglês governance, que nada tem que ver com governamentalização, como sabe tão bem como eu -, está previsto um enorme envolvimento dos municípios, se bem que aí também procuramos apelar para um nível superior de integração municipal, sendo que, no que diz respeito à participação na gestão, na definição de orientações estratégicas ou na gestão contratualizada dos fundos, priorizamos associações de municípios configuradas com a NUTS III, no sentido de configurar uma estrutura territorial estável e fixa.*
Mas no que diz respeito à apresentação de propostas - e aqui retomo a questão muito pertinente do Dr. Almeida Henriques a que não tive oportunidade de responder -, municípios que não estejam, não queiram ou por outro motivo qualquer entendam entregar propostas configuradas com uma geometria ou uma geografia é diferente das do NUTS III, isso é muito bem vindo.
Propostas de desenvolvimento regional não têm fronteiras administrativas. No entanto, mecanismos de gestão e de consolidação de uma malha territorial, essas, sim, convém que reforcem uma malha estável no nosso país.
Portanto, há aqui uma diferença entre participação na gestão e propositura de propostas. Portanto, pode estar descansado. Qualquer município associado, desde que tenha propostas credíveis com escala, pode apresentá-las.
O Sr. Deputado Abel Baptista mostrou preocupação relativamente ao enquadramento estratégico e perguntou qual o modelo onde está isto, onde está aquilo. Pois, tem muita literatura,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muita literatura, é verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É só literatura, mesmo!

O Orador: - … que este Governo produziu, de natureza estratégica, de natureza normativa, a que se pode remeter. Mas não queira que isso seja vertido neste documento.
Tem, desde logo, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que resulta da Estratégia de Lisboa, tem o Plano Tecnológico, tem o Plano Nacional de Emprego, tem o Plano Nacional para a Igualdade, tem a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, tem o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Tudo isso são, de várias facetas, documentos, apesar de tudo muito transversais, que são subjacentes, como é explicitamente referido, a este documento; são o seu verdadeiro enquadramento estratégico. Jamais um governo enquadrou, com uma visão estratégica tão clara e tão focada, as suas opções como este faz. Só que não tem de as repetir permanentemente.
Quando o Sr. Deputado levanta questões sobre o Orçamento, sobre a agenda de segunda-feira, sobre o PEASAR, no fundo, está a fugir involuntariamente ao tema deste debate.

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Só foge quem tem medo! Eu não fujo!

O Orador: - O PEASAR para o período de 2007-2013, Sr. Deputado, será trazido a esta Assembleia e apresentado quando for aprovado na sua versão final.
Quanto ao ICN, terá com certeza surpresas relativamente às notícias que anda a ler nos jornais. Os jornais são más fontes para quem quer fazer política a sério.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Diga isso aos jornalistas!

O Orador: - Sr. Deputado Pereira da Costa, a Madeira foi objecto…