0023 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

Águas Residuais sem a mínima organização e participação do sector privado? Isto vai ser verdade ou é só um sonho do Sr. Ministro do Ambiente?
Quanto ao plano estratégico dos resíduos, vai mesmo custar 2 mil milhões de euros? Onde é que isso cabe nos 50% do Fundo de Coesão que o Sr. Ministro aqui anunciou?
Relativamente às respostas concretas às perguntas concretas, aos verdadeiros desafios do desenvolvimento, o senhor não tem nem uma no papelinho que o Sr. Ministro lhe deixou. Mas, pelos vistos, a curiosidade sobre essas matérias também não o assalta, portanto, estamos bem. Pelo seu lado, está satisfeito; pelo nosso, não. É o nosso papel e vai continuar a ter aqui oposição, por muito que não a aprecie.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por repetir o quanto é lamentável que, num assunto de tanta relevância, o Governo só venha a esta Assembleia porque a isso o forçam os grupos parlamentares da oposição. E não vale a pena falar da vinda do Sr. Ministro à Comissão, em Março. Pode ser que não seja preciso estar agendada uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre algum assunto incómodo para o Governo para que, então, o Sr. Ministro agende, como primeiro ponto da ordem de trabalhos numa reunião de comissão, a questão do QREN.
Contrariamente a tudo o que próprio Governo decidiu, o Governo continua a marginalizar a Assembleia da República do debate, mas não só. Coloco novamente ao Sr. Ministro a questão: onde está, apesar das suas prerrogativas constitucionais, a participação do Conselho Económico e Social, que não se confunde com a sua Comissão Permanente? Onde estão os pareceres do CES sobre o projecto de QREN que nos foi entregue apenas na quarta-feira, projecto esse, que, aliás, praticamente nada acrescenta à resolução do Conselho de Ministros de Março ou à deliberação de Agosto?
É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução.
Na base da avaliação negativa que fazemos das orientações estratégicas traçadas para o QREN pelo Governo, e particularmente visíveis na resolução do Conselho de Ministros e na sua deliberação; na base da reflexão crítica que fazemos das orientações dos anteriores QCA; na base de um conjunto de princípios, de orientações, problemas e riscos, que o Governo assume mas não pratica, o Grupo Parlamentar do PCP propõe 10 pontos para orientações estratégicas e operacionais relativas à aplicação dos fundos estruturais no período 2007-2013 - não apenas dos fundos do QREN mas também dos fundos do Ministério da Agricultura e dos fundos das pescas -, orientações essas destinadas a combater desigualdades sociais, a reduzir assimetrias regionais e a vencer défices estruturais do País.
Delas destaco: a conformação da estratégia de desenvolvimento nacional e regional, associada à implementação do próximo QREN, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, do plano para as pescas, em torno de objectivos estratégicos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais e, por outro, a criação do emprego e a dinamização dos sectores produtivos nacionais; a definição e operacionalização de medidas específicas, visando a discriminação positiva de regiões e sectores fundamentais; a garantia de que, no âmbito do QREN, no quadro dos programas operacionais regionais, sejam definidos blocos indicativos mínimos da participação nos fundos comunitários de projectos apresentados por municípios ou agrupamentos de municípios…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e que a possível contratualização a ser feita pelas associações de municípios inclua, naturalmente, a componente técnica de gestão mas também o direito de intervenção em parceria no processo de decisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O QREN 2007-2013 deverá, ou deveria, oferecer uma oportunidade para todas as regiões do País poderem fazer investimentos e realizar acções de desenvolvimento.
Apesar de dever manter esta Assembleia informada, o Sr. Ministro não o fez, mas esperamos que este quadro de referência estratégica possa e deva ser uma forma de desenvolvimento eficaz da economia portuguesa, com os agentes económicos, possa e deva ser uma verdadeira qualificação, levando à verdadeira